Decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Superior é inédita e beneficia a Gerdau. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a funcionários – as chamadas stock options. Esse entendimento é inédito. Foi proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas não têm direito amplo e irrestrito a créditos de PIS e Cofins. Os ministros reconheceram a constitucionalidade das leis que regulamentaram a não cumulatividade desses tributos — que preveem limitações —, evitando um rombo de R$ 472,7 bilhões nos cofres da União. Essa era a discussão [...]
O texto original modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para 19% Aprovado em primeiro turno, o projeto que trata das alterações na cobrança de ICMS no Paraná recebeu emenda e voltou para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original modifica a alíquota modal do ICMS de 18% para [...]
Para ex-secretário da Fazenda, há bom modelo de distribuição de renda proposto e caberia à política trabalhar pela aprovação. Para o economista Bernard Appy, um dos autores técnicos da PEC 45/2019 e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, o substitutivo apresentado na Câmara é maduro, segue melhores padrões tributários internacionais e seria um erro o [...]
Em evento da Esfera Brasil, Helder Barbalho, Renato Casagrande e Tarcísio de Freitas debateram os impactos nas contas estaduais. Os governadores reeleitos Helder Barbalho, do Pará, e Renato Casagrande, do Espírito Santo, e o governador eleito Tarcísio de Freitas, de São Paulo, analisaram nesta sexta-feira (25) alternativas para as alterações feitas no ICMS. Em 2022, devido à crise dos combustíveis, [...]
O coordenador da área de saúde da equipe de transição, senador Humberto Costa, afirmou que o próximo governo planeja fazer uma reforma tributária a fim de reestimular a indústria farmacêutica nacional e atrair empresas estrangeiras do setor. As informações são da Folha de S.Paulo. Segundo a reportagem, esse conjunto de mudanças visa criar o que ele [...]
Com um novo governo liderado pelo presidente eleito Lula assumindo em janeiro, a cadeia de telecomunicações já traça cenários – e demandas – sobre os modelos possíveis de reforma tributária. O tema foi debatido durante o 36º Seminário Internacional ABDTIC nesta quarta-feira, 23, quando representantes de empresas do setor e do meio jurídico defenderam a necessidade de uma reforma tributária [...]
Julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Assusete Magalhães. O STJ deve decidir se contribuintes que recolhem ICMS pelo regime de substituição tributária - o ICMS-ST - também estão contemplados pela chamada "tese do século" e se podem excluir o imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema começou [...]
Especialista diz que primeiro semestre de 2023 deverá ter muitas discussões sobre o tema, envolvendo tributação sobre renda e dividendos. A Reforma de Tributária volta ao radar dos políticos por causa da transição de governo. Inúmeros projetos sobre mudanças na cobrança de impostos tramitam há anos no Congresso Nacional, mas sempre falta consenso. Um dos grandes desafios é convencer [...]
A possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo só vem sendo afastada excepcionalmente nas hipóteses em que o pedido tem o propósito inequívoco de burlar a autoridade de decisões do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STF reconheceu a validade do pedido de um contribuinte para desistência de um mandado de [...]