De acordo com o impostômetro, sistema da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), que revela o quanto o Brasil recolheu de impostos, no ano passado os brasileiros pagaram R$ 2.890.489.835.290,32 (R$ 2,89 trilhões) em tributos. Este montante é equivalente à arrecadação nos três níveis: federal, estadual e municipal, e engloba taxas, contribuições, multas, juros e [...]
Na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi adiado a definição sobre o uso de ação rescisória para reverter o resultado de processos já encerrados quando, posteriormente, houve mudança e consolidação de posição em sentido oposto ao que fora decidido. A Fazenda Nacional e os contribuintes podem sofrer um alto impacto com essa decisão [...]
DOU 02/01/2023 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 21 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, [...]
Prorrogada a concessão de diversos incentivos fiscais no Estado do Rio. É o que determina a Lei nº 9.945/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira.Previstos no Decreto Estadual 46.409/18, oito incentivos foram prorrogados [...]
O valor do proveito econômico a ser usado como base de cálculo é o montante da dívida que foi executada pela Fazenda Pública dividido pelo número de executados. Tal fórmula deve ser aplicada para fins de definição de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora em ação de exceção de pré-executividade. Com esse [...]
O governo Lula avalia fatiar a reforma tributária que pretende aprovar no Congresso nacional. Embora ainda não haja uma estratégia definida, a avaliação inicial é de que a preferência é por aproveitar a proposta de emenda constitucional 45, que está na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi, presidente do MDB [...]
Consumidor percebeu aumento de R$ 0,06 desde o fim do ano. Entidade que reúne postos diz que distribuidoras repassaram alta antes do governo federal prorrogar MP até fevereiro. O consumidor que abastece o carro em Ribeirão Preto (SP) percebeu um aumento de pelo menos R$ 0,06 no valor do litro da gasolina desde a semana do Natal [...]
Até o momento, o ministro Edson Fachin votou na mesma vertente. O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, votou no sentido de validar a LC 190/22, a qual prevê alterações nas normas gerais que regem o ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. S. Exa. é relator do processo, o qual está sendo julgado [...]
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com a decisão, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente a partir do início. O STF julga três ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria [...]
Pagamento correto de impostos e ganhos de reputação fortalecem as novas práticas. Um das novas tendências no Direito que deve ser forte em 2023 é o compliance tributário. E a sua importância é justificada: segundo dados do IBGE de 2022, 95% das empresas pagam impostos indevidamente – tributos a mais do que deveriam recolher. Um dos motivos [...]