Na hipótese da isenção, cabe ao contribuinte comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição de benefício fiscal, nos termos do artigo 179, caput, do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a incidência de ISS a uma empresa que exportou serviços de [...]
O Supremo Tribunal Federal permitiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (8/2), o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias. Ou seja: se um contribuinte foi autorizado pela Justiça a deixar de pagar um imposto, mas, tempos depois, o STF entender que a cobrança é devida, ele [...]
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes. É o que afirmam advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Com o entendimento firmado pelo Supremo [...]
Tribunal definirá em plenário físico o chamado ‘limite da coisa julgada em matéria tributária’. Em sua primeira semana de julgamentos em 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) pretende analisar ações que podem afetar uma série de contribuintes que obtiveram, por meio de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), o direito de não pagar algum [...]
A partir desta quarta-feira (1º), pessoas e empresas poderão aderir ao programa Litígio Zero, para a renegociação de dívidas na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Carf (Conselho Administrativo de Recurso Fiscais). O programa oferece prazo de até 12 meses para pagamento dos débitos, descontos sobre os juros e cancelamento da multa [...]
Advogados tributaristas dizem que, em tese, o processo é possível, mas será difícil provar erros. A rede varejista Americana poderá, em tese, pedir ressarcimento de tributos federais aos cofres da União, como Imposto de Renda (IR) e Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores inflados em seus balanços, dizem advogados tributaristas consultados pelo jornal O Globo. No ano [...]
Continuidade de Rodrigo Pacheco na presidência do Senado facilitará a aprovação de pautas econômicas, reforma fiscal e tributária. Acompanhe a entrevista completa do senador Renan Calheiros para a IF. Nesta semana, começam os trabalhos legislativos com duas eleições importantes que vão testar a força do governo no Parlamento na quarta-feira (1): eleição para a presidência da Câmara [...]
Ministro da Fazenda foi abordado por jornalistas na saída de evento na Federação Brasileira de Bancos (Febraban), ao lado da ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou nesta terça-feira (31) que a reforma tributária prevê “a redução de impostos para a indústria”. “A ideia é essa. A reforma tributária prevê a [...]
Tratada como prioridade pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma reforma tributária sobre o consumo poderia resultar em um aumento da atividade econômica em todos os setores, além de elevar as exportações, as importações e a renda e o consumo das famílias, e reduzir a desigualdade social. A conclusão é de um [...]
Discurso de Lira reforça declarações de Haddad, que já vinha falando que a reforma tributária pode ser votada até abril. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (31/1) que a intenção do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é dar prioridade à abertura da discussão sobre a reforma tributária e votar [...]