O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras. Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (24/3). [...]

Magistrada entendeu que a retirada do benefício configura aumento indireto de tributos. Uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve, no dia 14 de março, uma liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Economia – hoje Ministério da Fazenda – que reduziu o número de [...]

Entre o fim de 2013 e meados de 2014, tramitou no Congresso Nacional a Medida Provisória nº627, que viria a ser convertida na Lei nº 12.973. Essa medida provisória adaptava a legislação dos tributos sobre o lucro (IRPJ/CSLL) e sobre a receita (PIS/COFINS) ao então “novo” marco regulatório da Contabilidade no Brasil, baseado nas International [...]

Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tese da Corte Especial que vetou o uso da equidade para calcular honorários advocatícios em causas de valor muito alto está levando ao chancelamento de verbas incompatíveis com o sentido de justiça que se deve ter em julgamentos. A ponderação foi feita na sessão [...]

Ministros iniciaram julgamento de caso de aquisições de insumo em que não foi indicada na nota fiscal a suspensão das contribuições. Ministra Regina Helena pediu vista. Pedido de vista da ministra Regina Helena Costa suspendeu, nesta terça-feira, 21, julgamento de processo em que a 1ª turma do STJ analisa o direito ao crédito básico do [...]

O Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), lançou, nesta quarta-feira (22/3), o novo Regulamento do ICMS (RICMS). O evento, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, contou com a participação do governador Romeu Zema e do secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, além de autoridades do Executivo e [...]

Com a variação do ICMS para cada estado, é cada vez mais importante ter uma consultoria tributária. De acordo com dados da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), as vendas online bateram números recordes. No ano passado, o comércio online chegou a atingir R$ 169,59 bilhões. Isso é reflexo de uma sociedade cada vez mais [...]

Reforma deve prever que consumidores de materiais e serviços recebam créditos de impostos pagos por fornecedores para evitar dupla tributação. O presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, afirmou aos deputados do grupo de trabalho da reforma tributária que é preciso ficar claro na proposta que a empresa só [...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O colegiado determinou a suspensão [...]

A cobrança da alíquota interestadual de ICMS de 4% dos produtos importados contribuiu para aumentar a guerra dos portos, subproduto da guerra fiscal. Assim como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o imposto mais oneroso na carga tributária, com o ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro das importações que entram no Brasil [...]