Julgamento pode representar uma mudança na jurisprudência do STJ. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará novamente se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. A controvérsia é objeto do REsp 1.138.695, incluído na pauta da 1ª Seção de 26 de [...]
Posição vencedora considerou que tese do STJ deveria ser aplicada. A 3ª Turma da Câmara Superior do Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento de crédito de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão se deu por voto de qualidade. A posição vencedora [...]
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que os contribuintes podem usar o imposto objeto de compensação no exterior em compensação no Brasil, desde que comprovada a compensação conforme as normas do país estrangeiro. Com a decisão, o processo foi devolvido à Delegacia [...]
Ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e julgamento será reiniciado no plenário físico. Ação é de 2012. Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento que discute o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito (devolução de valores pagos indevidamente) no caso de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal [...]
Medida está sendo discutida para o novo modelo de Reforma Tributária do país. Nesta terça-feira (4), o economista e diretor da Secretaria de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Orair, afirmou que a melhor forma de aumentar a tributação das pessoas mais ricas é com impostos sobre renda e heranças, e não com um [...]
As duas principais propostas de reforma em discussão no Congresso contemplam a cobrança do futuro imposto sobre valor agregado por fora dos preços dos produtos e serviços. As principais propostas de reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional avaliam uma maior transparência e precisão sobre o valor cobrado em impostos. Caso seja [...]
Isenção da folha para os 17 segmentos que mais geram emprego no país vence no fim deste ano. Renovado por 24 meses no apagar das luzes de 2021, o programa que permite aos 17 setores que mais geram emprego no país optarem por recolher os 20% relativos ao INSS sobre a folha de pagamento ou um percentual fixado entre [...]
O Senado analisará a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. Editado no fim do governo Bolsonaro, [...]
Levantamento feito por economistas da corretora Warren Rena indica a necessidade de ao menos R$ 254 bilhões de aumento de receitas, até 2026, para atingir o piso das metas de resultado primário do arcabouço fiscal apresentado pela equipe econômica. O cálculo foi feito pelo economista-chefe da consultoria Warren Rena, Felipe Salto, ex-secretário da Fazenda e [...]
Produtor rural que se apresenta na atividade como pessoa física e como pessoa jurídica deve recolher salário-educação. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) alterou a sentença que, no mandado de segurança impetrado contra o ato do delegado da Receita Federal do Brasil em Rio Verde/GO, havia declarado a inexigibilidade [...]