Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte. Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz [...]
Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda. Proposta pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a reforma tributária prevista pela PEC 45/2019 visa alterar o sistema tributário nacional para simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e [...]
Repasses a demais estatais ficarão fora da nova regra, como já ocorre hoje com o teto de gastos. O governo irá manter no novo arcabouço fiscal exceções à nova regra que hoje são permitidas pelo teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais -- diferentemente do que havia sido anunciado anteriormente pelo Ministério da Fazenda. Mas os [...]
No caso, modulação foi feita com base em uma tese aprovada por apenas seis votos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) modularam nesta quinta-feira (13/) a decisão envolvendo a cobrança de uma taxa de segurança pública em Minas Gerais com base em uma tese aprovada por apenas seis votos. O entendimento dá indícios de [...]
Proposta prevê fim da isenção de imposto para importação entre pessoas físicas. Com objetivo de aumentar a arrecadação, o governo Lula mirou o que chamou de “contrabando digital” e decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de importação de produtos de até US$ 50 (cerca de R$ [...]
Após o anúncio do fim da isenção do imposto para encomendas internacionais de até US$ 50, consumidores estão preocupados com as compras nos marketplaces, especialmente nos chineses. A Receita Federal e o governo anunciaram o fim da isenção de imposto para encomendas internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250) entre pessoas físicas. Isso significa que [...]
Neste artigo, o especialista analisa o contexto atual do arcabouço fiscal para entender o que mudaria em uma eventual aprovação do projeto. Nas últimas semanas, a imprensa se concentrou em noticiar o tão comentado arcabouço fiscal, projeto proposto pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O domínio deste tema não é uma mera coincidência. Fato é que, [...]
Em quatro meses, Delegacia reduziu prazo de atendimento e arrecadou R$ 42,5 milhões. A Delegacia Especializada no Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) diminuiu o tempo médio de análise de 120 para menos de 30 dias. O resultado foi obtido após quatro meses de operação da Delegacia, [...]
A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12/4) a Medida Provisória 1148, que renova o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU). A TBU é um instrumento que define a tributação de todos os rendimentos [...]
Para os ministros, o desconto, mesmo condicionados a contraprestação, não constituem receita. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que descontos concedidos por fornecedores em decorrência de acordos comerciais, mesmo que condicionados a uma contraprestação, não constituem receita para os varejistas e, portanto, não devem compor a base de cálculo do PIS e [...]