Por considerar que havia a possibilidade de uma sentença ser proferida em pouco tempo, o juiz federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou um mandado de segurança coletivo impetrado pela seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil para isentar os advogados de Itapema (SC) do pagamento [...]

Apesar de uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, com ordem de suspensão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu continuar o julgamento sobre a exclusão de benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL. O tema é apreciado em recursos repetitivos, com fixação de tese [...]

Fundeinfra prevê cobrança de até 1,65% na movimentação de produtos do agronegócio como cana-de-açúcar e milho. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais as leis goianas 21.670/2022 e 21.671/2022 que estabelecem a cobrança de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com alíquota de até 1,65% na movimentação de produtos derivados do agronegócio. Com isso, caiu a liminar [...]

Para maioria dos ministros, mérito do recurso envolve questão constitucional, já apreciada no Tema 247. Os ministros da 2ª Turma do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso do município de Catalão e, com isso, mantiveram a decisão que afastou a cobrança de ISS sobre combustíveis utilizados na prestação de serviços de construção civil. Quando não [...]

Discussão envolvia ações para a produção de cana de açúcar, que por sua vez é o insumo na produção da indústria sucroalcooleira. Por maioria, 3ª Turma da Câmara Superior do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS e Cofins a partir de [...]

Órgão publicou solução de consulta em que adota o entendimento de que pagamentos correspondem a royalties. Os contribuintes que adquirirem ou renovarem licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior deverão recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% sobre os valores pagos. A regra se aplica também [...]

TJSP entendeu que, embora próprio para consumo, produto não compõe a cesta básica. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, na última quinta-feira (13/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS sobre a venda de açúcar bruto. Por maioria, os desembargadores [...]

Governo ainda reforça que medida não criará um novo imposto, apenas reforçará o cumprimento das regras já existentes. Nesta segunda-feira (17), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Ministério da Fazenda não vai recuar sobre o fim da isenção da tributação de compras internacionais de até US$ 50. Segundo o secretário, essa reconsideração [...]

A partir das novas regras, os contribuintes terão a possibilidade de cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (17) a Portaria 315/2023, que regulamenta a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário [...]

Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não [...]