Projeto pode desafogar o Judiciário em casos de execução fiscal. Na última terça-feira (2), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.485/2022, que propõe a utilização da mediação tributária na cobrança de impostos. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para votação terminativa. [...]
A PEC 110/2019, que trata da reforma tributária e foi formalmente apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem como objetivo alterar o sistema tributário nacional para simplificar o processo de arrecadação sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços. Em seu texto original, a PEC 110/2019 propõe a extinção de nove [...]
Ministros julgaram tema mesmo depois de decisão de Mendonça determinando suspensão. Entenda. Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que benefícios fiscais de ICMS como redução de alíquota, isenção e diferimento, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exceção, porém, é a situação em que são cumpridas, pelo contribuinte, as regras previstas no [...]
Na última quarta-feira, 26/04/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reapreciou o REsp nº 1.138.695/SC, representativo do Tema Repetitivo 504 (“Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos valores referentes aos juros pela [...]
A decisão favorece a Fazenda Nacional e autoriza a cobrança contra as empresas Oi e Telemar. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, validar a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores enviados ao exterior para pagamento de serviços [...]
Após decisão ‘acachapante’ do STJ, ideia é notificar as empresas com prazo para que elas se autorregularizarem sem aplicação de multa. Após vitória considerada “acachapante” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a equipe econômica prepara uma ação dentro do programa Litígio Zero para que as empresas se regularizem de acordo com a interpretação dada pela Corte no [...]
Profissionais da área rechaçaram críticas feitas por representante do OCDE ao processo administrativo fiscal brasileiro. A diretora da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) Grace Perez-Navarro enviou, no último dia 31 de março, uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, condenando as regras de funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A comunicação [...]
Saiba como são calculados os impostos sobre propriedades no Brasil, quais são as possibilidades de isenção e a importância do combate à sonegação. A tributação de propriedades no Brasil é um tema de grande relevância para os cidadãos, que precisam entender como funcionam os impostos e quais são as possibilidades de isenção fiscal. Nesta reportagem, [...]
Ribeiro deixou claro que o relatório que apresentará no GT em 16 de maio é muito mais relacionado aos trabalhos do grupo. Relator da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) demonstrou hoje preferência por um IVA único, embora tenha mantido a porta aberta para a tese do IVA Dual, defendida pelas administrações tributárias (inclusive Receita Federal e [...]
A diretora do Centro de Política Tributária da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Grace Perez-Navarro, defendeu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O posicionamento foi enviado por meio de carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no fim de março. Até 2020, nas hipóteses de empate nos julgamentos do Carf, [...]