Ministros concluíram que reformar o entendimento do TJRJ demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado. Os ministros da 2ª Turma  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso especial do município do Rio de Janeiro e, com isso, mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro [...]

Decisões consideram que a cobrança constitui meio indevido de coerção para pagamento do imposto. Decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) desvincularam dos requisitos para a expedição do Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) a exigência de pagamento de eventuais débitos de ISS ao município da capital paulista. O entendimento [...]

Segundo a AGU, o decreto do governo anterior significaria um corte de R$ 5,8 bilhões na receita federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no início da tarde desta segunda-feira (8/5) para manter a liminar de Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as decisões judiciais que, de forma direta ou indireta, derrubaram o Decreto 11.374/23. A norma, editada no dia 1º [...]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão do valor de benefícios fiscais relacionados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A liminar foi concedida em 26 de abril, horas antes de a [...]

Obra reúne notas técnicas elaboradas ao longo dos últimos anos e que construíram o conceito do IBS no país. Baixe gratuitamente. O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) lançou o livro “Imposto sobre Bens e Serviços: Centro de Cidadania Fiscal: Estatuto, PEC 45, PEC Brasil Solidário, PEC 110, Notas Técnicas e Visão 2023”. A obra reúne [...]

Contribuintes devem insistir em modular decisão. Leia a íntegra do acórdão. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta terça-feira (2/5) o acórdão do julgamento que definiu os limites da coisa julgada em matéria tributária. A expectativa é que os contribuintes oponham embargos de declaração para pedir novamente a modulação dos efeitos da decisão. A controvérsia [...]

Pagamento a funcionários com dez anos de trabalho ou mais na empresa estava prevista na convenção coletiva. Por um placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de prêmio no momento da aposentadoria para funcionários com dez [...]

Expectativa do governo federal é arrecadar R$ 3,2 bilhões com a tributação de rendimentos no exterior apenas neste ano. Para driblar o impacto no orçamento causado pelo aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), o governo federal publicou uma medida que prevê a tributação de rendimentos recebidos no exterior por meio de aplicações financeiras, [...]

Neste ano, a correção da tabela do IR deve ter impacto de R$ 3,9 bilhões, de acordo com especialista. O aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil, uma das promessas de campanha do atual presidente Lula, pode custar R$ 216 bilhões ao governo ao longo de quatro anos, segundo [...]

Especialistas em tributos são fundamentais para otimizar a carga tributária e garantir a competitividade das empresas no mercado nacional. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou recentemente que a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) para 2022 atingiu 33,71% do PIB, um aumento de 0,65 pontos percentuais em relação [...]