TJRJ não analisou a alegação do contribuinte segundo a qual a legislação do município do Rio de Janeiro impõe a adoção da Selic. Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por três votos a dois, devolveram um processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para que o tribunal [...]
Foram vetados dispositivos sobre a destinação de 5% da arrecadação do Sesc/Senai à Embratur. Foi publicada nesta terça-feira (30/5), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei 14.592/2023, que atualiza o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica [...]
Julgamento em plenário virtual vai até 12 de junho. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta sexta-feira (2/6) o julgamento dos dois recursos que discutem a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras. Os processos foram incluídos na pauta de julgamento virtual que vai até 12 de junho. A União estima impacto [...]
Publicado no último dia 15, o decreto presidencial nº 11.526, ato conjunto elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda, conferiu maior segurança jurídica e econômica ao uso de precatórios nas hipóteses previstas na Constituição, especialmente para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos, bem como a compra de imóveis públicos [...]
O economista Hugo Garbe defende uma reforma estrutural, com redução da carga tributária, como medida de longo prazo para reduzir o preço dos veículos no Brasil. Ele explica que, atualmente, os impostos representam metade do preço de um carro vendido no país. Na última semana, o governo federal anunciou uma série de medidas transitórias com [...]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PT), se reúnem, na tarde desta segunda-feira (29), em Brasília, para iniciar a redação do texto da proposta da Reforma Tributária. A Proposta de Emenda à Constituição de número 110 de 2019, que tem relatoria do progressista paraibano, deve ser apresentada ao [...]
Relator da reforma tributária e coordenador do Grupo de Trabalho do projeto se reuniram com Fernando Haddad para acelerar mudanças no texto. Relator da Reforma Tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) discutiu a formulação do projeto com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desta segunda-feira (29/5). Coordenador do Grupo de Trabalho responsável por debater [...]
Relator da reforma tributária, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse nesta terça-feira, 29, que, apesar de considerar o IVA único um modelo melhor "tecnicamente", não veria problemas em adotar no seu parecer o IVA Dual, caso essa seja a opção politicamente mais bem aceita. "Tecnicamente o IVA único é melhor, mas se politicamente dual [...]
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), coordenador do GT (grupo de trabalho) da reforma tributária na Câmara dos Deputados, disse na noite desta 2ª feira (29.mai.2023) que, para esse momento, o melhor modelo para viabilizar a proposta é o IVA (imposto sobre o valor adicionado) dual. “Acho que, melhor para manter pactuações, para manter convergências, nesse momento, vai [...]
Ministo afirma que a alíquota de imposto de importação simplificada sobre o e-commerce ainda não está decidida. Brasília – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu ontem preocupação com as discussões sobre mudança no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmando ainda que a alíquota de imposto de importação simplificada sobre o e-commerce ainda não [...]