Imposto é cobrado atualmente de veículos automotores, mas não de outros meios de transporte. O relator da reforma tributária sobre o consumo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-BA), indicou que deve propor a taxação de aeronaves e embarcações de luxo com o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) . No sistema atual, jatinhos e lanchas não pagam o tributo. "Há [...]
Profissionais que são contratados como PJ por hospitais e clínicas devem ser os principais atingidos. A reforma tributária que deverá ser debatida e apreciada pelo Congresso Nacional nos próximos meses vai impactar diretamente a área médica. É o que antevê a administradora Júlia Lázaro, sócia-fundadora e CEO da Mitfokus. Impacto esse que deverá ser traduzido [...]
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício. A juíza Karina Lizie Holler, da 3ª Vara Federal de Santo André, acolheu, no último dia 12 de maio, o pedido de uma empresa cortada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para que a empresa continue a recolher [...]
Relatora, ministra Regina Helena Costa, defendeu que as multas têm caráter estritamente administrativo. Caso envolvia a Airfrance. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que há prescrição intercorrente de três anos no descumprimento de obrigação acessória em caso em que houve multa pela falta de prestação de informação ao Siscomex no prazo legal. O [...]
Votos coincidem no sentido de reconhecer a constitucionalidade da norma, mas divergem quanto à tese. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de uma norma de Londrina (PR) que atribui ao fisco a competência para avaliar individualmente um imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para o cálculo do IPTU. [...]
A partir desta quinta-feira, 1º, o imposto passará a ter alíquota única de R$ 1,22 por litro em todos os Estados. A mudança no modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve aumentar os preços da gasolina no País. Não é o caso de Pernambuco. A partir desta quinta-feira, 1º, [...]
"Muitas vezes, uma lei é aprovada de forma confusa por conta de um lobby que ato contínuo vai atuar no Judiciário para dizer que a tese correta é a dele", disse Haddad. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (31) que a legislação tributária no Brasil é uma "colcha de retalhos", o que [...]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, pois estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de [...]
Grupo de trabalho que debate mudança no sistema de impostos divulgará conclusões na próxima terça-feira (6/6). Relator diz que apresentará texto que considera ideal, mas admite que versão final deve ser alterada por pressões políticas. O presidente do Grupo de Trabalho (GT) que debate a reforma tributária desde março, Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou nesta quarta-feira [...]
Perda de vigência da MP do voto de qualidade seria uma ‘janela de oportunidade’ enquanto PL não é analisado. A volta do desempate pró-contribuinte, acarretada pelo fim do prazo para análise pelo Congresso da MP 1.160/2023, deve fazer com que contribuintes recorram ao Judiciário para incluir processos em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). [...]