Sentença afastou efeitos de uma norma, publicada em dezembro de 2022 pela Receita, que vedava a inclusão. A juíza Daniela Paulovich de Lima, da 1ª Vara Federal de Piracicaba, acolheu, no último dia 2 de maio, o pedido de uma rede de supermercados do interior paulista para manter, na base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, [...]
É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório. Essa foi a tese firmada pelo Supremo [...]
No caso concreto, a empresa incorporou três empresas consideradas ‘veículos’ pela fiscalização. Por voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a cobrança de IRPJ sobre a geração de ágio interno. A posição vencedora foi a da relatora, conselheira Edeli Pereira Bessa, que se manifestou contra a [...]
Contribuinte, optante do regime do Lucro Presumido, faz jus às alíquotas reduzidas, na visão dos conselheiros. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o contribuinte, optante do regime do Lucro Presumido, faz jus às alíquotas reduzidas, de 8% e 12%, para apuração da base de [...]
A expectativa é de que a proposta vá ao plenário na primeira semana de julho. O relatório final aprovado pelo grupo de trabalho da reforma tributária cria um novo sistema e apresenta como novidade a implementação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com alíquotas diferenciadas. Esse imposto unifica outros cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) e substitui [...]
Auditores fiscais devem se reunir nesta semana para definir o rumo do movimento. Reivindicação dos auditores fiscais, o bônus de eficiência foi regulamentado na noite da última segunda-feira (5/6) com a publicação do Decreto 11.545/2023, abrindo a possibilidade de retomada das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os julgamentos do órgão foram suspensos por [...]
A Receita Federal do Brasil deu início a uma operação rigorosa de fiscalização, conhecida como Operação Inflamável, com o objetivo de combater a prática indevida de recuperação de créditos tributários em postos de combustíveis. A Receita Federal do Brasil deu início a uma operação rigorosa de fiscalização, conhecida como Operação Inflamável, com o objetivo de [...]
O texto substitutivo da reforma tributária deve ser votado pelo plenário no início de julho. O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, leu a íntegra do seu substitutivo em sessão na Casa nesta terça-feira (13). A nova proposta inclui a adoção de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dividido [...]
Confira o que o novo texto propõe e como ficará a cobrança dos contribuintes. O novo texto substitutivo da reforma tributária foi apresentado nesta terça-feira (6) na Câmara dos Deputados e intensificou as negociações em torno dos temas em que ainda não há consenso entre os governantes. Um dos destaques do texto apresentado é sobre [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou um acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões devido às perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A sessão virtual se encerrou na última sexta-feira (2/6). A homologação ocorreu nas ações que questionavam a Lei Complementar 194/2022, responsável por limitar [...]