Fisco muda posição e baliza entendimento com julgado do STF sobre tributação de softwares. A Receita Federal concluiu que valores remetidos ao exterior em razão de operações de licenciamento de softwares configuram contrapartida à prestação de serviços e estão sujeitos à incidência de PIS/Cofins-Importação. O entendimento foi exposto na Solução de Consulta Cosit 107/2023, publicada na última terça-feira [...]
Por equiparar contribuintes e resultar em aumento de receita, o modelo de sistema de tributação previsto pela Medida Provisória 1.171/2023 é positivo, mas ainda desperta dúvidas jurídicas. É o que afirma Heleno Torres, professor titular de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo e advogado tributarista. A avaliação de Heleno Torres está na série de entrevistas "Grandes Temas, [...]
Os entes públicos não podem ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impôs teto de 30% para a cobrança de multas sobre impostos devidos ou em discussão para pagamento por causa de créditos tributários. Esse entendimento foi usado pelo desembargador Kleber Leyser de Aquino, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça [...]
Produto é comprado para transformação em alimentação para frangos que sejam vendidos vivos para abate em outras empresas. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança do PIS-Importação e da Cofins-Importação sobre a importação de milho da Argentina. O produto é comprado para transformação em alimentação para frangos que sejam vendidos vivos para [...]
Embrapa buscava afastar incidência de tributos sobre suas atividades sociais, em especial o ICMS e o IPVA. Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) tem direito à imunidade recíproca em face do estado de Santa Catarina. Essa imunidade é prevista no artigo 150, inciso [...]
Na prática, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar a decisão do STJ no Tema 1191 no julgamento de casos idênticos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo [...]
Prevaleceu a tese de que as contribuições incidem sobre todas “as receitas oriundas das atividades empresariais”. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram a cobrança de PIS e Cofins sobre valores recebidos pelas seguradoras a título de prêmios de seguros antes da Emenda Constitucional 20/1998. Em decisão de mérito em 2006, o STF definiu que o [...]
Para ministros, valores referentes ao ICMS-ST integram o custo das mercadorias e, portanto, geram direito ao creditamento. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins para os contribuintes. O entendimento é o de que os valores referentes [...]
Impacto para a União em caso de derrota seria de R$ 115,2 bilhões em cinco anos. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos antes da Lei 12.973/2014. Depois desta norma, ficou claro que as contribuições incidem sobre todas as receitas. No [...]
Medida tem como exceção situação em que são cumpridas regras específicas; veja íntegra do acórdão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (12/6) o acórdão do julgamento que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. A decisão é de 26 de abril e tem como exceção a situação em que são [...]