Prevaleceu o entendimento de que a empresa não atuou com dolo. Por sete votos a um, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa em um caso que envolveu a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Prevaleceu o entendimento de que a empresa não atuou [...]
Juiz anulou decisões administrativas revertendo exclusão de empresa de regime especial do ICMS e anulando auto de infração milionário. Uma decisão judicial determinou que o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal (Tarf) julgue novamente um caso em que os conselheiros do órgão reverteram a exclusão de uma empresa atacadista do setor de alimentos [...]
Caso é relativo à indenização paga a funcionários que foram transferidos quando houve a cisão do banco ABN. Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter a incidência de contribuição previdenciária sobre indenização paga a funcionários que foram transferidos quando houve a cisão do banco [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir na próxima sexta-feira o julgamento que analisa, no Plenário Virtual, se há limitação de 30% para a compensação de prejuízos na hipótese de extinção de empresa (ainda que por incorporação). Por enquanto, quatro ministros votaram pela limitação e um contra. O julgamento ainda pode ser suspenso por pedido de vista ou destaque. A chamada “trava de 30%” é o limite anual de prejuízo [...]
O pedido de modulação de efeitos foi feito por meio de embargos de declaração opostos em face do acórdão do julgamento. Os contribuintes querem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou, em algumas hipóteses, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção e diferimento, produza efeitos a partir [...]
Com a decisão, o contribuinte poderá compensar Imposto de Renda Pessoa Jurídica que alega ter recolhido por engano. Por 7 votos a 1, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a coisa julgada em um caso que discutia a imunidade tributária de entidade fechada de previdência privada. Com [...]
Neste episódio do Analisano Tributos, Jô Nascimento comenta sobre um assunto que sido muito aguardado, o crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustível a partir de maio de 2023 que, a partir dessa data o imposto sobre o combustível saiu do regime da substituição tributária e passou a ser cobrado pelo regime [...]
Obrigatoriedade de emissão do novo modelo de nota fiscal eletrônica vem sendo implantada desde 2022 de maneira gradativa no país. Instituída por meio do Ajuste SINIEF 01/2019 em substituição ao modelo 6 – representado pelas contas de energia de elétrica comuns, que recebemos por muitos anos –, a partir de agora a Nota Fiscal de Energia Elétrica [...]
Grupo de Trabalho (GT) foi estabelecido nesta semana e deverá ter duração de quatro meses para discutir melhorias do Simples Nacional. Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (20) o decreto do presidente Lula que institui o Grupo de Trabalho (GT) que assumirá a missão de revisar o Simples Nacional. O GT será [...]
Levantamento da advogada Luiza Machado aponta que o talco está sujeito a uma alíquota de 45,3%. Essenciais às mulheres durante boa parte de suas vidas, os absorventes estão sujeitos à uma alíquota de aproximadamente 27,25% no Brasil. Os produtos são tributados na mesma medida que esponjas de maquiagem, que estão longe de serem essenciais para [...]