Apesar da atuação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a advocacia não foi contemplada no rol de exceções previstas no texto-base da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira (6/7). Na prática, se o texto aprovado não sofrer alterações no Senado, os escritórios terão que lidar com um significativo aumento [...]
A empresa foi excluída do Simples Nacional em janeiro de 2008, mas foi notificada apenas em fevereiro de 2011. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a aplicação da multa qualificada de 150% sobre uma empresa que foi desenquadrada do Simples Nacional, mas continuou informando que era optante do regime especial. [...]
Placar foi de 375 votos a favor, contra 113 no segundo turno. Votação foi concluída no início da tarde desta sexta (7/7). A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma tributária. O placar ficou em 375 votos favoráveis e 113 contrários à medida, em segundo turno. Horas antes, em primeiro turno, [...]
Regimes especiais foram mantidos no texto da aprovado pela Câmara. Empresas no sistema simplificado terão opção de pagar o novo tributo e ter benefício A Reforma Tributária aprovada pela Câmara dos Deputados propõe manter os regimes de tributação para microempreendedores individuais (MEIs) e também para optantes do Simples Nacional. Juntas, as categorias formam a maioria [...]
A arrematação é uma forma de venda que permite a aquisição dos bens por preço inferior ao da avaliação. Ou seja, o valor atribuído ao bem não necessariamente é o valor alcançado na venda. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base [...]
Colegiado, formado por estados e municípios, será responsável por fazer a gestão dos recursos do IBS. A reforma tributária, em análise na Câmara dos Deputados, tem objetivo de modernizar o sistema tributário brasileiro, com a simplificação de impostos. Para isso, traz como novidade a implementação da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), a ser recolhida pela [...]
Magistrado entendeu que valor não integra o faturamento e tem natureza de insumo. O juiz José Arthur Diniz Borges, da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, confirmou, na última quinta-feira (29/6), uma liminar que concedeu o direito de um restaurante excluir o percentual da comissão paga a plataformas de delivery, como o iFood, da base [...]
Prevaleceu a tese de que a compensação é possível porque sobreveio a Lei 10.637/2002. Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito do contribuinte a compensar direito creditório com débitos relativos à Cofins mesmo com decisão judicial transitada em julgado permitindo apenas a compensação com débitos de [...]
A pesquisa também indica que 57% aprovam uma reforma nas regras do Bolsa Família com aumento de valores. Em meio ao embate para a votação da Reforma Tributária, pesquisa AtlasIntel mostra que 54% dos brasileiros são a favor da reforma, 29% são contra e 25% não sabem. O apoio à reforma está entre os maiores em [...]
Servidores pedem a supressão de artigo que permite à Receita Federal executar acordos de transação tributária. Os procuradores da Fazenda Nacional negociam a supressão do artigo 8º do PL 2384/23, que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O dispositivo permite que a execução da transação, instrumento de acordo que extingue o litígio [...]