O caso concreto envolve pedido de revisão de incentivo à Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes. Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) reconheceram o direito do contribuinte ao incentivo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) previsto na [...]

Uniformes se caracterizam como insumos por serem essenciais para o exercício das atividades das companhias aéreas. A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que despesas com a aquisição de uniformes de aeronautas pela empresa aérea Tam — hoje Latam — geram direito a créditos de PIS e Cofins. O [...]

Os ministros decidirão se a opção de compra de ações deve ser considerada remuneração do trabalho ou contrato mercantil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributação dos planos de stock options. Ainda não há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a [...]

Nesta terça-feira (18), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comunicou que a área econômica encaminhará ao Congresso Nacional uma proposta para modificar as regras da tributação sobre a renda, porém, somente após a aprovação das alterações nos impostos referentes ao consumo.  No início de julho, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à [...]

Especialistas alertam para possíveis impactos no custo do transporte e nos preços de alimentos, decorrentes da nova contribuição inserida na Reforma Tributária. Uma contribuição estadual inserida de última hora no texto da Reforma Tributária em tramitação na Câmara dos Deputados vem despertando preocupação entre especialistas em tributação. Segundo alertas de especialistas, a nova contribuição pode [...]

A ideia é que haja uma diminuição da carga tributária para produtos e serviços essenciais. Na última quarta-feira (12), o deputado relator da reforma tributária na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP), apresentou a primeira versão do projeto que promoverá mudanças significativas na forma como os brasileiros pagam impostos. No parecer, Ribeiro destacou as principais diretrizes da [...]

O processo em análise trata de contribuição previdenciária paga indevidamente. Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede [...]

A decisão considerou que o contribuinte não foi intimado a discriminar as rubricas da fração da verba considerada indenizatória. Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre parte de valores recebidos em [...]

Prevaleceu o entendimento de que o frete é necessário para viabilizar a venda dos produtos da empresa. Por quatro votos a três, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu ao contribuinte aproveitar créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. [...]

Texto foi aprovado com derrubada dos juros e multas e sem dispositivo que criava programa de parcelamento de dívidas. Aprovada na última sexta-feira (7/7) pela Câmara dos Deputados, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) traz também a derrubada de multas e juros cobrados do contribuinte no caso da [...]