É inquestionável a vocação do Brasil para a energia renovável, inclusive solar e eólica. Nossa natureza única, aliada à proximidade (física e cultural) a grandes países consumidores e ao zeitgeist da transição energética, abrem uma nova janela de oportunidade ao país: consolidar-se como um dos grandes fornecedores de energia limpa ao mundo. Neste contexto, o [...]
Regulamentação deve ser distribuída em quatro projetos, que serão levados ao Congresso A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados traz pelo menos 46 pontos a serem regulados por lei complementar. É o que mostra levantamento realizado pelo escritório Mattos Filho. Todo esse detalhamento deverá ser distribuído em [...]
Artigo possibilita que estados com fundos ligados a benefícios de ICMS instituam contribuição válida até 2043. Incluído na reforma tributária por meio de uma emenda aglutinativa apresentada pouco antes do início da votação, o artigo 20 da PEC 45/19 é provavelmente um dos pontos mais polêmicos do texto aprovado pela Câmara no dia 7 de julho. O dispositivo, que permite [...]
O caso dos suvenires. A legislação tributária prevê isenção (ou redução, no caso do PIS) de tributos federais – IRPJ, CSLL, PIS e Cofins — sobre as receitas auferidas pelas entidades de que trata o artigo 15 da Lei 9.532/97, quais sejam, “as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem [...]
No entendimento dos conselheiros, a etapa de transferência de insumos é essencial para o processo produtivo. Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e permitiu a tomada de créditos de PIS sobre despesas com frete de insumos e produtos semielaborados [...]
Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições. Por sete votos a um, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de contribuições previdenciárias sobre as comissões pagas a corretores pela intermediação da venda de imóveis. Prevaleceu o entendimento de que [...]
Processos sobre a matéria estão suspensos por determinação do STJ. Magistrado aplicou o CPC para julgar o caso. O juiz Carlos Alberto Loverra, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, deferiu, no último dia 22 de junho, o pedido liminar de uma fabricante de compostos químicos e limitou a base de cálculo das [...]
PEC aprovada na Câmara deixou em aberto as alíquotas do IVA e os detalhes dos regimes diferenciados. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que visa reformar o sistema tributário brasileiro, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 7 de julho. Porém, para a reforma tributária ser efetivamente implementada depois de uma aprovação nas [...]
Prevaleceu o entendimento de que os créditos presumidos de IPI possuem natureza de receita. Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo entendimento de que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Foi vencedora a divergência aberta pelo [...]
Apesar de iniciado, julgamento não foi finalizado porque a conselheira Edeli Pereira Bessa pediu vista. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) iniciou, na quarta-feira (12/7), o julgamento de um processo por força de uma liminar deferida pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O caso, que trata de lucro arbitrado para cobrança de IRPJ, [...]