O presidente da Câmara, Arthur Lira, deve entregar o texto ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, hoje, dando início à tramitação no Senado. A reforma tributária, aprovada no início de julho na Câmara dos Deputados, deve ter novos desdobramentos em breve. Isso porque, a tramitação no Senado pode começar nesta quinta-feira (3), dia em que [...]

Confira outros pontos que foram vetados do texto aprovado no Senado. Nesta quarta-feira (2) o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, mas vetou em seu texto a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que seria uma nota fiscal única, simplificando e unificando as [...]

Evento será sediado no Rio de Janeiro e poderá ser acompanhado de forma presencial ou virtual. A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) realizará entre os dias 15 e 17 de agosto o VII Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro. O tema central dos debates será “Segurança Jurídica, Litigiosidade e Competitividade”. Clique aqui [...]

Prefeitos poderão atualizar base de cálculo do imposto por meio de decreto; hoje reajuste depende de aval da Câmara Municipal. A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, além de mudar a forma como é feita a tributação sobre o consumo, vai impactar também na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta de emenda [...]

Prevaleceu o entendimento de que a lavoura de cana possui vida útil, não se esgotando mediante a exploração. Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a lavoura de cana-de-açúcar está sujeita à depreciaçã“o, e não à exaustão. Assim, o contribuinte faz [...]

Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e transações tributárias também impactam. O governo prorrogou o prazo para adesão ao programa Litígio Zero pela terceira vez com a publicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/23. Os contribuintes agora terão até 28 de dezembro de 2023 para aderir ao programa. O [...]

Decisão ocorreu pelo desempate pró-contribuinte; também foi afastada a aplicação de multas isoladas. Pelo desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do 13º e adicional [...]

Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.171/23, instituindo novas regras de tributação sobre a renda no exterior de entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. A MP impacta os planejamentos sucessórios que contemplam estruturas no exterior, como sociedades offshore e trusts, constituídos com o intuito de manter as reservas financeiras a salvo da pesada carga tributária [...]

Segundo os entrevistados, caso a reforma da tributação do consumo seja aprovada nos moldes que passou na Câmara, haverá vertiginoso aumento de carga tributária para as sociedades de advogados. No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que reformula a tributação sobre o consumo. A matéria segue [...]

A posição do colegiado vai em sentido contrário a um precedente da 1ª Turma da Câmara Superior. Por cinco votos a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) permitiram a aplicação conjunta das multas isoladas e de ofício. Prevaleceu o entendimento de que, após a [...]