Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa sexta-feira o julgamento em que vai definir se são válidas as normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária. Por enquanto, cinco dos onze ministros votaram em sentido favorável. Os dispositivos analisados afastam a aplicação de penas, que [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília O projeto de lei sobre a volta do voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) trata de outra questão polêmica: as multas aplicadas pela Receita Federal. O texto reduz de 150% para 100% a chamada “qualificada”, adotada pela fiscalização quando entende que o contribuinte cometeu fraude, [...]
Desde a última terça-feira (1º), compras internacionais de até US$ 50 feitas online não vão mais ter a cobrança de imposto de importação para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme. Até então, todas as compras estavam sujeitas a tributação, com exceção das compras entre pessoas físicas, que também eram isentas até o [...]
Por Marta Watanabe — De São Paulo Com nova regra fiscal que prevê crescimento em termos reais da despesa em todos os anos e metas de resultado primário que estabelecem “um buraco de R$ 200 bilhões” a ser fechado até 2026, a chance de o Brasil reduzir carga tributária nos próximos cinco anos é zero, [...]
Por Joice Bacelo — De São Paulo Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e conseguido autorização para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega (delivery). Existem, pelo menos, duas decisões nesse sentido: uma de Brasília e outra do Rio de Janeiro. [...]
O Supremo Tribunal Federal validou na última segunda-feira (14/8) previsões legais que atenuam a responsabilização penal por crimes tributários, como a suspensão da punição após o parcelamento de débitos e a extinção da punibilidade em caso de pagamento integral da dívida. Para tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a decisão é acertada e não estimula a sonegação. Quando ajuizou a ação [...]
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a exclusão da empresa do Simples Nacional por considerar que houve a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. O colegiado considerou que o contribuinte não apresentou a comprovação da regular aquisição dos produtos que foram [...]
Especialistas são unânimes sobre a necessidade de o Brasil passar por uma reforma tributária profunda, mas divergem sobre os impactos que a proposta em discussão no Congresso Nacional pode ter sobre os contribuintes. Em congresso da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), tributaristas e economistas afirmaram que as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, em vez de simplificar o [...]
Nos estudos para o segundo ciclo do programa Rota 2030, para incentivar o setor automotivo, o governo avalia a possibilidade de ter uma tributação variável conforme a potência do motor, segundo informou ao JOTA o secretário de desenvolvimento industrial do MDIC, Uállace Moreira. “O que a gente está discutindo também é uma avaliação do sistema de tributação por potência [...]
Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ao contribuinte o direito de tomar créditos de PIS e Cofins sobre frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que não existe previsão legal para o aproveitamento dos créditos na fase pós-produção. Tradicionalmente, as votações sobre o tema ficavam [...]