Um conjunto de 26 entidades ligadas ao Direito Tributário divulgou esta semana um manifesto em apoio à nomeação da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela aposentadoria da ministra Rosa Weber em 2 de outubro. O documento foi divulgado na terça-feira (19/9), [...]
Leia na íntegra o Manifesto: manifesto-regina-helena-26 (1)
Todos sabemos que a federação é uma cláusula pétrea de nossa Constituição (artigo 60, §4º, I), porém qual seu conteúdo? Sem saber no que ela se constitui, teremos algo como uma girafa sem pescoço — será mesmo uma girafa? Essa metáfora me ocorreu ao ouvir incontáveis discursos sobre federalismo, sem que haja um conteúdo mínimo que defina o [...]
O Ministério da Saúde voltou atrás e deixará de exigir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de empresas situadas no exterior que fornecem medicamentos – inclusive os de alto custo – e outros produtos ao Brasil. A mudança de postura tem como base parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As retenções, como [...]
Nesta quarta-feira (20), a Comissão do Esporte (CEsp) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) que quer permitir que os valores gastos com mensalidades de academias sejam descontados do Imposto de Renda (IR). O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) estabelece o desconto da base de cálculo do Imposto de Renda [...]
No momento decisivo ao final do prazo regular para entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem diversas dúvidas sobre a Malha Fiscal, também conhecida como Malha Fina. Para auxiliar os contribuintes, a Receita Federal preparou um guia de “Mitos e Verdades”. Vamos decifrar alguns dos pontos mais confusos: A declaração pré-preenchida evita a Malha [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira, o voto de qualidade que era praticado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) antes da mudança prevista pela Lei nº 14.869 — sancionada nesta semana. Os ministros analisam um processo envolvendo a Whirlpool, que discute, no Carf, uma cobrança tributária de R$ 1,86 bilhão. [...]
A Receita Federal registrou uma queda na arrecadação de impostos e outras receitas da União pelo terceiro mês consecutivo. Em agosto, a arrecadação foi de R$ 172,78 bilhões, representando uma redução real de 4,14% em relação a agosto de 2022. No acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação atingiu R$ 1,52 bilhão, refletindo uma diminuição [...]
Relator do projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que se tornou lei nesta quinta-feira, mas com 14 vetos do presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB), o deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou ao Valor que a recusa do governo em sancionar parte da proposta “é um verdadeiro retrocesso” e descumpre acordo [...]
Os principais vetos por dispositivos: . No art. 2º, que tratava de alteração do Decreto 70.235/72, vetado o art. 14B, que dispunha sobre processo de mediação e de conciliação de litígios envolvendo controvérsia jurídica entre a autoridade fiscal ou aduaneira; . Vetado o parágrafo único do art. 3º, que estabelecia que na transação de créditos [...]