A desoneração da folha de pagamento das empresas, é um benefício que está sendo concedido desde a vigência da lei 12.546 de 2011. Consiste na redução da carga tributária, de 17 setores empresariais, que recai sobre a folha de salários da empresa. Antes da concessão do benefício em debate, as empresas arcavam com o pagamento [...]
Nesta segunda-feira (27), o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (RS), em conjunto com as entidades contábeis Sescon-RS, Sescon Serra Gaúcha e Fecontábil, divulgou um manifesto contra o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Apesar da justificativa baseada na projeção de déficit de arrecadação que [...]
O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (22/11), o julgamento de três ações que discutem o momento específico em que pode haver a cobrança do Difal — o diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela ministra Rosa Weber, que [...]
STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson [...]
No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) se deparou com uma questão que, desafiando conceitos constitucionais e tributários, estabelecia a seguinte pergunta: o imóvel público, cedido a pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, deve ser beneficiado pelo instituto da imunidade tributária recíproca? No pano de fundo, a discussão travada na [...]
Leia na íntegraSTJ_afasta_concomit_ncia_de_multas_isolada_e_de_of_cio_1699838081
Com o não cumprimento, por parte do governo federal, de um acordo salarial assinado em 2016, auditores iniciaram paralisação Os conselheiros dos contribuintes do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) publicaram uma nota para manifestar apoio e solidariedade aos auditores fiscais da Receita Federal e à Unafisco (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) pelo [...]
Decreto NÃO RATIFICAÇÃO Convenio ICMS Confaz 174.2023 Clique para ver o anexo do diário oficial
STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator Ministro Roberto Barroso e RE 949.297 – Tema 881 – Relator Ministro Edson [...]
As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, pois não há previsão legal para isso. Com base nesse entendimento, o juiz Dimitri Vasconcelos Wanderley, da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, reconheceu que associadas e filiadas ao Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio [...]