O prazo para que as empresas destinem parte do imposto de renda (IR) ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) ou ao Fundo da Pessoa Idosa (FDPI) termina no último dia do expediente bancário do mês de dezembro. A doação ocorre de forma simples e não custa nada para quem a efetua, [...]
Nesta quinta-feira (7), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta, dependente de análise pelo Plenário, que determina a transferência imediata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios no primeiro dia útil após a arrecadação. Vale lembrar que, hoje em dia, [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso repetitivo, se valores pagos a título de previdência complementar podem ser deduzidos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a pagar. Até lá, o andamento de todos os processos judiciais do país sobre o tema fica suspenso. A discussão interessa à União e os [...]
Empresas do setor de telecomunicações conseguiram, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspender a cobrança de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) – mantendo apenas a alíquota geral de 18%. As decisões foram dadas em antecipações de tutela (espécie de [...]
Nesta segunda-feira (11), o relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou sua defesa pela exclusão da cesta básica estendida, que inclui uma lista de itens com alíquota reduzida, equivalente a 40% da cesta padrão e criando a Cesta Básica Nacional. De acordo com Ribeiro, a sua defesa inclui a criação da [...]
Empresas do setor de telecomunicações conseguiram, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), suspender a cobrança de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) - mantendo apenas a alíquota geral de 18%. As decisões foram dadas em antecipações de tutela (espécie de [...]
O Ministério da Fazenda chegou a um acordo com parte do setor empresarial para restringir o tipo de ativo que poderá ser contabilizado como Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo que permite reduzir os impostos federais pagos e que é utilizado por 40% das empresas com capital aberto no Brasil. O texto deve ser incorporado [...]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a MP 1.185/2023 incluirá a regulamentação dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A medida foca em subvenções para investimentos empresariais. O informe ocorreu em entrevista nesta quinta-feira 7, em Brasília. Atualmente, o Congresso Nacional discute novas regras para isenções fiscais em empresas, relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e [...]
Os contribuintes perderam ontem uma importante disputa tributária no Supremo Tribunal Federal (STF) e agora têm uma pesada conta a pagar. Os ministros decidiram que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS vale desde abril de 2022, e não do início de 2023, como defendiam as empresas. No julgamento finalizado ontem, por maioria de votos, [...]
A Receita Federal está preparando um projeto de lei para ampliar a possibilidade de adesão ao “Confia”, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes, e estabelecer o “Sintonia”, voltado a todas as empresas. A proposta deverá ser apresentada e enviada ao Congresso Nacional neste mês, junto com anúncio de resultados do [...]