O STJ está dividido quanto ao creditamento de ICMS-ST no regime não-cumulativo de PIS e Cofins. O Tribunal diverge quanto a possibilidade de reconhecimento do direito de o contribuinte, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da Cofins sobre os valores reembolsados a título de ICMS-ST. De fato, a Primeira Turma tem [...]
O Brasil perdeu, neste ano, a oportunidade de estruturar um tribunal administrativo especializado em direito aduaneiro ao criar o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul), instituído pela Portaria MF nº 1.005/2023 e disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 348/2023, um órgão absolutamente ilegal e cuja existência precisa ser repensada. Antes, no entanto, necessário se [...]
A Corte Especial do STJ realizou, nesta terça-feira, 19, a sessão de encerramento do ano judiciário, em que foram apresentados os números de processos recebidos e julgados ao longo do ano. A presidente do Tribunal ressaltou o grande acervo, enfatizando que "sem a efetiva regulamentação do filtro de relevância não conseguiremos reduzir o acervo na [...]
Nesta quarta-feira, 20, o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que institui a reforma tributária. A matéria foi aprovada pela Câmara, em 2º turno, na noite da última sexta-feira, 15. Confira a íntegra da PEC promulgada. Tributos simplificados Com a intenção de simplificar tributos, a PEC substituiu cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) [...]
Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/12/entrega-de-cargos-no-carf-paralisa-orgao-e-pode-inviabilizar-deficit-zero-em-2024.shtml
Representantes da Fazenda no Carf decidem entregar cargo - 18_12_2023 - Painel S.A. - Folha
De Brasília A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras obtidas com a aplicação das reservas técnicas das seguradoras – depósitos obrigatórios que garantem a capacidade de pagamento de sinistros. A decisão é a primeira que se tem notícia depois que o Supremo Tribunal [...]
O prazo para que as empresas destinem parte do imposto de renda (IR) ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) ou ao Fundo da Pessoa Idosa (FDPI) termina no último dia do expediente bancário do mês de dezembro. A doação ocorre de forma simples e não custa nada para quem a efetua, [...]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras obtidas com a aplicação das reservas técnicas das seguradoras – depósitos obrigatórios que garantem a capacidade de pagamento de sinistros. A decisão é a primeira que se tem notícia depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) [...]
O prazo para que as empresas destinem parte do imposto de renda (IR) ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) ou ao Fundo da Pessoa Idosa (FDPI) termina no último dia do expediente bancário do mês de dezembro. A doação ocorre de forma simples e não custa nada para quem a efetua, [...]