A Receita Federal enviou ao Congresso um projeto de lei para tentar combater os devedores contumazes. Segundo estimativa do órgão, mil empresas se enquadram nessa categoria, o que corresponde a 0,005% do total (20 milhões). Receita propôs critérios para identificar empresas que deixam de pagar tributos de forma estratégica A ideia do Fisco, dentre outros [...]
A variação cambial de pagamento parcelado decorrente da venda de participação societária no Brasil por contribuinte que está no exterior não deve ser tributada como ganho de capital, mas como rendimento a título de juros – cuja alíquota pode ser menor. Esse é o entendimento da Receita Federal, conforme a Solução de Consulta da Coordenação-Geral [...]
No fim de 2023, o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023, aprovando o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Dentre as diversas regras nele contidas, o artigo 135 disciplinou que “os parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de conselheiro, [...]
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de Rio de Janeiro (TJ-RJ) firmaram nesta quarta-feira (31/1) um acordo para desenvolver, de forma colaborativa, dois novos módulos na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). Um deles busca acelerar o andamento das execuções fiscais e o outro tem o objetivo de apoiar juízes e [...]
A juíza Federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 7ª vara Cível de São Paulo, deferiu liminar para assegurar à Clickbus a suspensão da exigibilidade do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, garantindo o direito aos benefícios do Perse. A magistrada destacou que a empresa tem o direito, pois está vinculada à prestação de serviços turísticos. [...]
A tributação dos serviços advocatícios em regime de parceria propõe a alocação de parte dos lucros das empresas digitais para os países onde seus usuários estão localizados, independentemente da presença física da empresa. Há também uma crescente demanda por maior transparência fiscal por parte das empresas digitais. Muitos governos estão fortalecendo suas capacidades de fiscalização. [...]
No âmbito das obrigações tributárias, os contribuintes que adotam o regime não-cumulativo de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) têm uma tarefa recorrente: a apuração desses tributos por meio do programa Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). Nesse processo, tanto os débitos quanto os créditos decorrentes das atividades empresariais [...]
Durante as férias, muitos brasileiros buscam ganhar um dinheiro extra por meio do aluguel de imóveis, oferecendo seus espaços por plataformas online e imobiliárias. Em qualquer um dos casos, os proprietários devem ficar atentos ao imposto que incide sobre os valores recebidos. Este é tributado tanto para locatários que são pessoas jurídicas quanto para os [...]
Os subsídios e as subvenções (auxílios econômicos) pagos a concessionárias de transporte público não estão sujeitos à retenção de contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou contribuições sociais. 123RF Autora é concessionária do transporte público coletivo de Paulo Afonso (BA) Com esse entendimento, o juiz Diego de Amorim Vitório, da Vara Federal Cível e Criminal de [...]
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, de débitos fiscais parcelados, a aplicação da redução dos juros moratórios deve acontecer após a consolidação da dívida, sobre o valor original. Redução de 100% das multas não resulta em diminuição maior que 45% dos juros de mora A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior [...]