No dia 1º de fevereiro, a Receita Federal informou que 25.126 pessoas físicas que possuem bitcoins não fizeram a declaração do criptoativo na Declaração do Imposto de Renda (IR) de 2023, chegando a totalizar um valor de mais de R$ 1 bilhão. Conforme dados do Fisco, 25.126 pessoas físicas teriam, no final do ano de [...]
Os empregadores têm até o dia 29 de fevereiro para fornecer aos seus funcionários o informe de rendimentos referente ao ano-base de 2023. Essa obrigação, conhecida como Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , é essencial para o preenchimento correto da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Através [...]
Em uma iniciativa voltada para promover transparência e esclarecer dúvidas frequentes dos contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou novas diretrizes sobre a capacidade de pagamento para fins de negociação com o órgão. Essa medida visa fornecer um guia claro e acessível aos contribuintes que buscam orientação no processo de atendimento. A capacidade de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (09), o julgamento de novos embargos de declaração no processo que cessou a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre Estados de uma mesma empresa. Esse processo tem impacto bilionário para o varejo. O ministro Edson Fachin, relator da ação, votou para não admitir o recurso, [...]
A possibilidade de um tema tributário ficar sem resposta de mérito levou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a fazer uma reavaliação da própria jurisprudência, para definir se deve ou não enfrentar o tema. Wikimedia Commons Fundo usado para repasse das tarifas do transporte público de Curitiba tem sido incluído na base de [...]
Um novo Projeto de Lei está em análise na Câmara dos Deputados, trazendo potenciais mudanças significativas no âmbito tributário. De autoria do deputado licenciado Professor Paulo Fernando (DF), o Projeto de Lei 1938/23 tem como objetivo permitir a dedução do pagamento de anuidades a conselhos profissionais do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) . [...]
A reforma tributária tem sido um tema de grande repercussão em todo o país. Ela foi aprovada através da Emenda Constitucional nº 132/2023, trazendo significativas alterações ao sistema tributário nacional, prevendo, dentre outras alterações, modificações tributárias relevantes na sucessão, alterando a carga tributária incidente sobre a herança e doações. O imposto incidente na sucessão (herança) [...]
Pessoas físicas e jurídicas já podem utilizar o portal do Regularize para emitir certidões de regularidade fiscal, desde que todas as pendências relacionadas aos créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sejam comprovadamente indevidas ou já tenham sido regularizadas. A modalidade é destinada apenas aos contribuintes com pendências relacionadas aos créditos administrados pela PGFN [...]
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) , localizado no Distrito Federal, reforçou a resposta negativa da primeira instância do Judiciário para o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação de um automóvel Maserati Ghibli, avaliado em mais de R$ 500 mil, dos Estados Unidos. A [...]
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) 2024 deve ser entregue pelo Programa Gerador da Declaração (PGD) até o dia 29 de fevereiro. O programa foi disponibilizado no início de janeiro. Quem perder o prazo ou não apresentar a DIRF 2024 estará sujeito a multas de, no mínimo, R$ 200. Além [...]