O Programa Dívida Zero, instituído pelo Governo de Pernambuco através da Lei Complementar Nº 520/2023, é uma iniciativa fundamental para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a regularizarem suas dívidas de ICMS, IPVA e ICD. A recente prorrogação dos prazos, estabelecida pelo Decreto Nº 55.987/2023, até 29 de fevereiro de 2024, oferece uma oportunidade única para [...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. Freepik Em 2021, STF autorizou uso de créditos de PIS e Cofins na compra de [...]
O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de [...]
O Superior Tribunal de Justiça, na quinta-feira, 22, deverá julgar o mérito do tema repetitivo n.º 986, que versa sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. A depender [...]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (20/2), que o seguro-garantia do contribuinte nas execuções fiscais só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo. E, de acordo com os especialistas na matéria consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, esse julgamento trouxe muitos benefícios aos contribuintes. A decisão representou uma [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.803 de 10 de janeiro de 2024, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência privada escolherem o regime de tributação no primeiro resgate dos valores. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11. A nova lei altera a Lei [...]
Com o objetivo de estabelecer uma tributação diferenciada e favorecida no segmento do agronegócio, especialmente quanto aos alimentos — entre eles, aqueles que compõem a cesta básica —, podemos identificar diversas legislações fiscais sobre a tributação do consumo adotando medidas de redução da carga fiscal sob as mais variadas formas (alíquota zero, base de cálculo [...]
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição. Empresa júnior tem direito à imunidade conferida pela Constituição A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso [...]
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição. Empresa júnior tem direito à imunidade conferida pela Constituição A conclusão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que deu provimento a recurso [...]
A discussão da Reforma Administrativa deve entrar no radar do governo em breve e, segundo a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, os supersalários, em especial do Poder Judiciário, serão um dos temas centrais da reforma proposta pelo governo Lula. Em entrevista à Rádio Eldorado, a economista destacou que [...]