A partir de 1º de março, grandes e médias empresas de todo o país terão 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será [...]
O Estado de São Paulo já tem em tramitação um projeto de lei para instituir alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), chamado também de “imposto da herança”. Com a aprovação da medida, a alíquota será maior, quanto maior o patrimônio. Hoje, no Estado, o ITCMD é de 4%, mas a [...]
Juiz Federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba/PI, determinou a continuidade dos benefícios do Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos a hotel mesmo após a revogação do benefício fiscal. Ao conceder liminar, magistrado ressaltou os graves riscos ao setor caso o programa não fosse continuado. Nos autos, consta [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 27, a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na MP 1.202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação [...]
A versão aprovada proíbe a cobrança de tributos sobre bens ou serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços. A comissão especial destinada a analisar a PEC 5/23, que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, aprovou nesta terça-feira, 27, o texto do relator, deputado Fernando [...]
O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, na prática, dá status de lei a uma [...]
O Conselho Nacional de Justiça aprovou as normas para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00. As regras estão contidas na Resolução Nº 547 de 22/02/2024. A decisão do CNJ tomou por base o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen [...]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. Freepik Em 2021, STF autorizou uso de créditos de PIS e Cofins na compra de [...]
O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de [...]
As compensações tributárias apresentaram aumento expressivo no primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reduziram a arrecadação da União no ano passado em R$ 242 bilhões, o equivalente a 2,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O número é recorde e representa uma alta superior a 130% em comparação a [...]