A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou o limite das contribuições pagas pelas empresas ao Sistema S – como Sesc, Senai e Sebrae. Os ministros foram unânimes ao decidir que a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” não deve ficar restrita a 20 salários mínimos (hoje R$ 28,2 [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quinta-feira (21/3), por 7 votos a 4, a vitória dos aposentados na Revisão da Vida Toda. A decisão não se deu no Recurso Extraordinário 1.276.977 em si, mas em duas ações diretas de constitucionalidade em que a maioria dos magistrados referendou o artigo 3º da Lei 9.876/99, que trata [...]
Tema 1.223, que trata da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base do ICMS. Esse tema originou-se da controvérsia 552 e afetado na sessão virtual realizada entre os dias 22/11/2023 e 28/11/2023; Tema 1.226, que trata da Natureza jurídica da opção de compra de ações (stock option) para fins tributários (IRPF). Esse [...]
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado. Freepik Inclusão de Tust e Tust na base de cálculo representa 50% do ICMS sobre energia Essa conclusão [...]
Neste ensaio, pretendo apresentar algumas variáveis e preocupações relacionadas à competência jurisdicional para a apreciação e julgado de conflitos envolvendo entes federativos, levando em conta o entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal e a nova atribuição do Superior Tribunal de Justiça advinda da Emenda Constitucional 132/2023. Muitos dos apontamentos que serão aqui apresentados vieram de [...]
Em 2023, iniciou-se uma ferrenha discussão entre o Poder Executivo, o Congresso e os 17 setores da economia beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos, medida que vigorava desde 2011 (Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011), a respeito da sua prorrogação ou não. Desde 2011, com o intuito de incentivar a contratação [...]
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/3) fixou teses [...]
A 4ª vara de Fazenda Pública do TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu para uma incorporadora liminar para suspender a cobrança de ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis sobre transferências de imóveis para integralização de capital social. O ITBI é um tributo cobrado sobre a transferência de bens imóveis [...]
A cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS está condicionada à edição de lei complementar que estabeleça as normas gerais e de lei local (estadual ou distrital). O entendimento é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que afastou a cobrança do Difal envolvendo uma empresa e suas filiais. A [...]
Não incide Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O entendimento é do juiz Fabiano Henrique de Oliveira, da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, que determinou que a União restitua valores indevidamente retidos a título [...]