Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criado pela Lei 14.740/2023. A iniciativa permite que contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça. Em troca, recebem perdão dos juros, das [...]
O serviço de controle do ingresso de mercadorias, de responsabilidade dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e dos demais órgãos de fiscalização de importações, é considerado essencial e, por isso, é disciplinado pelos princípios da continuidade, da regularidade e da adequação do serviço público, previstos no artigo 6º da Lei 8.987/95. Juiz ordenou que [...]
A recente decisão da Receita Federal em prorrogar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para 2025 desagradou 82% dos profissionais contábeis, que acreditam que a medida resultará em um acúmulo de obrigações. Os dados são de uma pesquisa realizada pelo Portal Contábeis com 2.367 participantes entre os dias 20 e [...]
A Receita Federal já negociou, neste ano, dívidas tributárias de R$ 5,2 bilhões, segundo divulgado ontem. O valor se refere apenas à modalidade de transação individual – para débitos de maior valor -, realizada com 11 devedores. Um total de R$ 376 milhões será pago em dinheiro nos próximos 10 anos, sendo R$ 45 milhões [...]
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) é um tipo de parcelamento especial para pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desde novembro de 2020, uma medida entrou em vigor para as empresas enquadradas no Simples Nacional, proporcionando a possibilidade de reparcelamento [...]
Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos pela empresa de forma desproporcional à participação de cada sócio no capital social. FreepikDinheiro, reais, moedas Distribuição desproporcional de juros sobre o capital próprio foi autorizada Com esse entendimento, o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, [...]
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS a ser recolhido pelo estado. Freepik Inclusão de Tust e Tust na base de cálculo representa 50% do ICMS sobre energia Essa conclusão [...]
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) solicitou ao secretário Municipal da Fazenda, Luís Felipe Vidal Arellano, a ampliação do prazo para emissão de notas fiscais na cidade de São Paulo. Atualmente, o prazo estabelecido para emissão de notas fiscais em São Paulo é até o décimo [...]
Desde o ano passado, a Receita Federal adotou uma medida para promover transparência e esclarecimento aos contribuintes: a divulgação de sua jurisprudência vinculante em seu Portal na internet. Este recurso visa proporcionar maior segurança e tranquilidade aos contribuintes, permitindo-lhes compreender os entendimentos da Receita Federal e, assim, cumprir suas obrigações tributárias de forma mais eficaz. [...]
Milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar da Justiça federal para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até março de 2027. A juíza federal Silvia Figueiredo Marques suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) [...]