De São Paulo A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou novamente seu entendimento e manteve, em recente decisão, apenas uma das duas multas normalmente aplicadas pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A decisão, por maioria de votos, trouxe [...]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 13 da Lei 17.719 do município de São Paulo. A norma anulada previa a fixação de alíquota progressiva do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para sociedades uniprofissionais, com cálculo baseado no número de profissionais habilitados. A decisão se deu [...]
Uma empresa de tecnologia japonesa conseguiu anular no Judiciário um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre uma importação de produtos. A decisão é juíza Silvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, que considerou ilegal uma norma da Receita Federal [...]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (23), um projeto de lei que diminui a carga tributária para prestadores de serviços de transporte autônomo, como taxistas e motoristas de aplicativos. A proposta, que modifica a Lei 7.713 de 1988, propõe uma redução significativa na base de cálculo do Imposto de [...]
Em uma carta conjunta enviada à Receita Federal do Brasil no dia 13 de março, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em colaboração com as principais entidades representativas da classe contábil, expressou sérias preocupações sobre a continuidade da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) . Isso porque, a DIRF estava prevista [...]
Uma decisão na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela juíza Silvia Figueiredo Marques, anulou um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma importação de produtos. Segundo o entendimento da juíza, a norma é ilegal sobre o chamado “preço de transferência”. [...]
A mesma lei (Lei nº 14.789, de 2023) que trouxe nova disciplina tributária às subvenções alterou também a forma de cálculo do limite de dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP). Esses dois assuntos se conectam para além do instrumento legislativo comum. Há outras implicações recíprocas entre subvenção e JCP. Inicialmente, destaque-se que o [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.089.298 e 2.089.356, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Freepik A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.240 na base de dados do STJ, é definir “se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe [...]
A Prefeitura de São Paulo adotará, a partir de janeiro de 2025, um índice menor de correção monetária para as dívidas de ISS, IPTU e ITBI. A Lei nº 18.095, de 2024, que instituiu a edição deste ano do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), determina a aplicação da Taxa Selic mais 1% no mês do [...]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está para definir se são válidos autos de infração lavrados pela Prefeitura de São Paulo por falta de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2018. A decisão vai ser dada em recurso do município contra sentença favorável obtida [...]