O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra os contribuintes na ação que discutia a possibilidade de se usar a compensação tributária — quando um crédito paga outro tributo — como argumento de defesa em embargos à execução fiscal (ação para cobrança de impostos). Era a última tentativa das empresas para ganhar a tese, que hoje [...]

Advogada Lina Santin: com o projeto de lei, deve persistir a discussão que envolve a possibilidade de pedir o que foi pago a mais de tributos Advogados tributaristas se debruçam desde a noite de quarta-feira sobre o texto do primeiro projeto de lei (PL) que pretende regulamentar a reforma tributária. São essas as regras que [...]

A Receita Federal definiu que as fintechs podem apurar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pela sistemática do lucro presumido e não obrigatoriamente pelo lucro real. A possibilidade de escolha entre os dois regimes de tributação – desde que o faturamento seja abaixo de R$ 78 milhões – é vista como positiva pelo mercado, pois [...]

Na noite desta segunda-feira (22), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o adiamento do envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que regem a reforma tributária. O PLC referente ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e questões administrativas será encaminhado na próxima semana devido à falta [...]

A obrigatoriedade da declaração de Imposto de Renda (IR) para aposentados está sujeita a diversos fatores, indo além dos rendimentos tributáveis recebidos como a aposentadoria ou pensão. Não é só porque o beneficiário recebe algum auxílio da previdência que deve declarar o IR, ele precisa também ultrapassar o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal [...]

Nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Rafael Luz/STJ 1ª Seção do STJ negou provimento aos embargos de divergência [...]

Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçãoimposto de renda cálculo calculadora tributário TJ-SP reconheceu que multa superior ao tributo não recolhido é abusiva Esse foi o entendimento [...]

Ao fixar que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo de uma execução fiscal sem contestar o crédito cobrado, o Superior Tribunal de Justiça afeta negativamente o cuidado com que as Fazendas Públicas fazem a cobrança de dívidas tributárias. Freepik Honorários por [...]

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Rosinei Coutinho/SCO/STF Toffoli disse que tema é infraconstitucional e não deve ser discutido por meio de ADPF Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou [...]

O Imposto Seletivo (IS), mais conhecido como “imposto do pecado”, é um dos tributos que entrou no primeiro projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentar a reforma tributária. Ele é assim chamado porque é aquele que incidirá sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, para desincentivar o consumo. As alíquotas, contudo, ainda [...]