Um levantamento publicado nesta terça-feira (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) expõe discrepâncias no sistema tributário brasileiro, evidenciando que contribuintes com alta renda pagam proporcionalmente menos impostos que a população assalariada. O estudo, conduzido pelo economista Sérgio Wulff Gobetti, destaca que os rendimentos oriundos de capital recebem tratamento fiscal mais vantajoso que aqueles [...]

Em meio às discussões sobre a reforma tributária, um tema de grande relevância para o setor alimentício no Brasil será abordado em audiência pública interativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. O evento, marcado para esta quarta-feira (30), às 14h, pretende debater os critérios de incidência de tributos sobre alimentos e [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . No julgamento, ministros analisam lei do Amazonas. No voto do ministro e relator, Nunes Marques, sobre o caso do Amazonas, ele validou a compensação, contanto que obedeça [...]

A transação tributária na modalidade simplificada, regulamentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio da Portaria PGFN nº 6.757/2022, surge como uma solução prática e eficiente para a regularização de débitos tributários. Voltada para empresas com débitos inscritos entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões, essa modalidade oferece uma alternativa real para superar [...]

Ao navegar pelas águas do direito tributário brasileiro, diversas dúvidas interpretativas surgem quando nos deparamos com temas que impactam o planejamento diário das empresas. Uma dessas dúvidas diz respeito aos efeitos do diferimento do ICMS nas importações e se isso impacta, enquanto subvenção, o Imposto de Renda, uma vez que os benefícios nas saídas já [...]

No final da próxima semana, no dia 1º de novembro de 2024, começa a valer o Convênio ICMS nº 109/2024, que substitui o Convênio ICMS nº 178/2024, estabelecendo novas regras sobre transferência de crédito em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo dono. Até então, desde 1º de janeiro deste ano, as [...]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e [...]

A Receita Federal emitiu, somente neste ano, mais de 30 soluções de consulta sobre a tributação de clínicas médicas, indicando um aumento no acompanhamento de reduções do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para essas empresas. O tema central dessas consultas é a possibilidade de clínicas que realizam serviços hospitalares se beneficiarem de uma [...]

De 30 de setembro a 4 de outubro, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional, juntamente com os Relatórios de Pendências para os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esses documentos podem ser [...]

 Uma recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) reacendeu a discussão sobre abusividade de voto de credores em recuperações judiciais. Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Comercial da Corte entendeu que não houve abuso no voto da maior credora do caso, que rejeitou o plano apresentado pela devedora, a [...]