A Receita Federal iniciou no dia 19 de março a intimação de contribuintes omissos em relação às obrigações acessórias.Segundo o órgão, houve omissão das seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ; Declaração Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais [...]

O setor de telecomunicações busca equiparação ao cashback concedido aos setores de água e energia na reforma tributária, visando uma devolução de 50%. Atualmente, o setor é classificado como “outros”, com apenas 20% de devolução.Durante um evento comemorativo dos 25 anos da Associação NEO, em Brasília, o presidente-executivo da Conexis Brasil, Marcos Ferrari, revelou que [...]

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram hoje edital de transação por adesão para dívidas decorrentes de contratos de afretamento de embarcações ou plataformas petrolíferas. São cobranças de Imposto de Renda (IRRF), Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior para pagamentos desses contratos. Os contribuintes que aderirem terão acesso a [...]

 MINISTROS VOLTARÃO A JULGAR FUNRURAL E DEMISSÃO IMOTIVADA Por Beatriz Olivon — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima semana duas ações revelantes para tentar definir o resultado dos julgamentos, depois de todos os votos proferidos — com linhas de entendimento diferentes. Uma trata sobre cobrança de contribuição previdenciária dos produtores rurais e [...]

O Magazine Luiza conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastar multa em cobrança bilionária de PIS e Cofins sobre a venda de eletrônicos. A penalidade, de 75% sobre o valor das contribuições sociais, foi anulada porque os conselheiros entenderam que a varejista estava protegida por liminar contra o pagamento dos tributos – cassada [...]

 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um segundo recurso da Fazenda Nacional para tentar manter a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL em um caso de amortização de ágio da empresa de produtos médicos Cremer. A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração apresentados e manter [...]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ontem um segundo recurso da Fazenda Nacional para tentar manter a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL em um caso de amortização de ágio da empresa de produtos médicos Cremer. A decisão foi unânime para rejeitar os embargos de declaração apresentados e manter [...]

As Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) estão mobilizadas em uma ação conjunta para corrigir a discrepância tributária que desfavorece os produtos nacionais frente às importações de até US$ 50 realizadas através de plataformas internacionais de comércio eletrônico. As organizações alertam que a carga [...]

A partir das 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal disponibilizará a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, considerado o maior da história pela autarquia. A liberação para consulta será feita oito dias antes do pagamento do lote, o que não é procedimento padrão da RFB, [...]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento pelo rito de repetitivos. O colegiado decidiu suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma questão jurídica nos quais tenham sido interpostos recurso especial ou agravo em [...]