A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins-Importação seja feito pelo importador por conta e ordem de terceiro. Nessa modalidade, muito comum no comércio exterior, a empresa é contratada para importar mercadoria adquirida no exterior como mandatário. A decisão foi unânime. [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará a exigência das contribuições Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a venda de mercadorias destinadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM). A venda de mercadorias destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM é equivalente a [...]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o efeito da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. O entendimento da Corte, de 2020, vale a partir da publicação da ata do julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não questionadas na Justiça até a data da [...]
Uma exportadora de soja conseguiu uma autorização da Justiça de São Paulo para transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS sem precisar estar sujeita aos limites do programa ProAtivo, do governo estadual, que só permitiria a venda R$ 1,2 milhão para terceiros. Segundo a sentença, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de [...]
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu recentemente duas decisões conflitantes sobre a tributação do programa de fidelidade da Multiplus (atual Latam Pass) – ferramenta de marketing que concede pontos para o cliente fazer novas compras. Em março, a Multiplus conseguiu cancelar na 1ª Turma uma autuação fiscal de 2011 que [...]
Nesta quinta-feira (13), as lideranças do Senado Federal delinearam um conjunto de iniciativas para mitigar o impacto financeiro do governo, estimado em R$ 17 bilhões, resultante da desoneração da folha de pagamento de municípios e diversos setores econômicos. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou que avaliará as propostas apresentadas. Entre as medidas destacadas, estão [...]
Cerca de 7,2 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil terão que pagar multa à Receita Federal por não entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) no prazo, que se encerrou em 31 de maio. Esse resultado representa aproximadamente 47% dos MEIs brasileiros. Saiba como consultar se você tem pendências e o [...]
De Brasília Rodrigo S. Holanda: “O interesse da incorporadora é no terreno” A Receita Federal entende que a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora deve ser tributada. O contribuinte queria enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda (IR). Por meio da Solução [...]
A Receita Federal já abriu o prazo para que contribuintes que enviaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 possam retificar possíveis erros ou omissões sem a necessidade de pagar multas. Esta oportunidade é essencial para aqueles que perceberam que alguma informação foi preenchida incorretamente ou ficou faltando. A declaração retificadora substitui [...]
A Receita Federal emitiu um comunicado informando que todos os débitos automáticos de pagamentos parcelados de tributos federais com vencimento em maio e junho foram prorrogados para agosto e setembro, respectivamente, para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública. O débito automático das parcelas de maio e [...]