O Programa Especial de Parcelamento do ICMS-RJ, ITD e IPVA foi instituído pela Lei Complementar 189, publicada em Diário Oficial no dia 28 de dezembro de 2020. Podem ser incluídos no parcelamento débitos ocorridos até 31 de agosto de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, com exceção dos relativos à substituição tributária. [...]
O benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social foi limitado pela Receita Federal, o valor devido ao funcionário que for afastado por Covid-19 — observando o limite máximo do salário de contribuição do RGPS. "As [...]
O estado do Rio de Janeiro aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários. Com o objetivo é garantir o financiamento de dívidas tributárias dos contribuintes relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mediante redução de penalidades legais e dos acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 [...]
Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar que não há questão constitucional – e, consequentemente, não há repercussão geral – na controvérsia sobre a multa indenizatória de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa, instituída pela lei 8.036/1990. No [...]
Em 2021, os contribuintes têm renovadas suas esperanças de verem encerradas as tentativas de a União prejudicar a economia e sair incólume da devolução do que recebeu indevidamente de PIS e de Cofins, tributos que por ela vêm sendo cobrados bem além do que a Constituição permite; o segundo, há 33 anos, e [...]
Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram [...]
A #PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo a cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas, incidência de ITR sobre terras invadidas, tributação de fretes e incidência de contribuições previdenciárias sobre valores repassados pelas operadoras de plano de saúde a médicos e dentistas credenciados. Em seis despachos publicados terça-feira [...]
Há a possibilidade de reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional até o dia 31 de dezembro de 2020. É o que prevê o PL 4.728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que está pronto para ser votado [...]
Leia o voto do ministro Dias Toffoli na íntegra A notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é obrigatória, uma vez que, ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Agora com esse entendimento [...]
O #Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na sessão do plenário virtual que tem início hoje, sexta-feira (23/10) o RE 851.108, de @relatoria do ministro Dias Toffoli. É discutida no recurso a constitucionalidade da lei estadual 10705/00, que estabelece a #incidência do tributo sobre doações provenientes do exterior. Embora o caso debata [...]