O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma do Imposto de Renda (IR), cuja proposta ele entregou nesta sexta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reverterá um processo de elevação de tributos sobre empresas e trabalhadores formais sem ameaçar as finanças públicas. Guedes confirmou que a faixa de [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 votos a 2, que são inconstitucionais trechos do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Execuções Fiscais que dão preferência à União na cobrança judicial de créditos da dívida ativa, como impostos e taxas. A maioria dos ministros entendeu que a preferência afronta o pacto [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que não estão em dia com o fisco. Isso porque, por unanimidade de votos, os ministros optaram, nesta quarta-feira (23/6), por desafetar o recurso especial que discutia [...]
"É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)." Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o ISS compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária (Tema 1.135 da repercussão [...]
O julgamento por meio do qual discute-se a validade do desempate pró-contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi novamente interrompido nesta sexta-feira (18/6), desta vez, pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento estava em plenário virtual e seria finalizado em 25 de [...]
Em voto proferido nesta sexta-feira (18/6), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o desempate pró-contribuinte e fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas ponderou que a Fazenda Nacional poderá ir à juízo caso perca no tribunal administrativo. De acordo com as regras atuais, em [...]
Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado saídas para que os contribuintes com débitos com a União regularizem sua situação fiscal. Atualmente, o órgão dispõe de oito modalidades de transação tributária, que preveem descontos e parcelamentos no pagamento [...]
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar a omissão do Congresso Nacional em criar imposto sobre grandes fortunas. O plenário julga o tema a partir da sexta-feira da semana que vem (25/6), em uma ação ajuizada pelo PSOL, mas o ministro já juntou seu voto no sistema e o [...]
Alguns contribuintes tem obtido na Justiça Federal decisões favoráveis para adiar o pagamento de IRPJ e CSLL (34% de carga tributária) sobre os créditos decorrentes da exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Para os contribuintes o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre [...]
Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. [...]