O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, pela primeira vez, a discussão de mérito sobre a omissão do Congresso Nacional ao não criar um Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme o previsto na Constituição Federal de 1988. E, embora o julgamento tenha sido interrompido pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes no dia 25 de [...]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que é constitucional a Resolução do Senado 13/2012, que, em meio à “guerra dos portos”, reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais. Em julgamento virtual encerrado na noite desta segunda-feira (16/8), o placar foi de nove a dois pela constitucionalidade [...]
Na quarta-feira (11), o deputado e relator da reforma do Imposto de Renda (IR), Celso Sabino, protocolou um novo parecer reduzindo a alíquota-base do IRPJ em 2022 para 6,5%. Anteriormente, ele havia apresentado a proposta de redução de 15% para 7,5% no próximo ano. Contudo, o novo texto não traz a vinculação da redução da [...]
Nesta quarta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre jogos eletrônicos e acessórios. Bolsonaro já havia adotado essa medida anteriormente. Pelo texto, a redução das alíquotas do IPI é de 30% para 20% para consoles e máquinas de jogos de vídeo. [...]
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 11/2021 tratando da transação de débitos de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de Participações nos Lucros e Resultados (PLR) por descumprimento da Lei nº 10.101/2000. O edital prevê que podem ser incluídos débitos de [...]
O último parecer da Reforma do IR propõe que os casos de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sejam resolvidos favoravelmente ao contribuinte ainda que em questão processual. O substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), foi formalizado nesta terça-feira (11/8) e também altera a composição do comitê que edita as súmulas do tribunal. [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu o RE 1124753 na pauta de julgamentos virtuais de 20 a 27 de agosto. No recurso extraordinário, os ministros vão analisar se a discussão sobre a revogação antecipada da Lei do Bem (11.196/05) é constitucional e se há repercussão geral. Se a matéria for constitucional e a repercussão geral for reconhecida, todos [...]
Por considerar que a forma imposta pelo fisco estadual para restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não respeita o mandamento constitucional da imediata restituição do indébito tributário, a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo (MG) reconheceu o direito de uma drogaria requerer a restituição do crédito do ICMS através do creditamento em [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu o pontapé inicial no semestre e aprovou 26 novas súmulas nesta sexta-feira (6/8). Ao longo do dia, o Pleno e as Câmaras Superiores analisaram 45 propostas de enunciado. Reunido pela manhã, o destaque do Pleno foi a aprovação da súmula que afasta a aplicação de um dispositivo da [...]
O Senado aprovou, em votação simbólica, o PL 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. Buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5/8) parecer ao PL 4728/2021, que institui um novo Refis, [...]