Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Capão Bonito, de autoria parlamentar, que [...]
O fim da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no deslocamento de produtos entre estabelecimentos de um mesmo dono, em estados diferentes, pode passar a valer em 2022. Isso porque, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou a favor dessa medida. Se a mudança, de fato, entrar em vigor, haverá [...]
O Senado deve analisar neste mês o PL 2.337/2021, que altera as regras do Imposto de Renda. Entre os principais pontos da proposta estão o aumento na taxa de isenção do IRPF, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais, e a cobrança de lucros e dividendos em 15% a título de IRRF. Entretanto, [...]
Ocupando a 184ª posição no ranking que avalia os 190 países mais complexos e onerosos do mundo do ponto de vista tributário, divulgado no relatório Doing Business do Banco Mundial, basta dar uma rápida conferida nos dados do segmento fiscal brasileiro para entender a relevância e os impactos que a Reforma Tributária em curso no [...]
A aprovação do texto-base da reforma do Imposto de Renda na última quarta-feira (1º) gerou várias críticas sobre as perdas de arrecadação de estados e municípios. Diante disso, a Receita Federal prepara uma nota para rebater os apontamentos. O objetivo central do comunicado é esclarecer que estados e municípios não estão perdendo arrecadação na prática, [...]
Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais). De acordo com o [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo contra a possibilidade de os Estados cobrarem tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. Mas os contribuintes, ainda assim, não estão totalmente seguros. Os ministros decidiram pela chamada modulação de efeitos e, dizem advogados, abriram brecha para cobranças referentes a transações que já foram realizadas [...]
pandemia de Covid-19 abalou o comércio mundial e trouxe um desafio adicional para os exportadores brasileiros. Com fechamento de fronteiras, falta de matérias-primas e restrições à circulação de pessoas e bens, muitas empresas não conseguem cumprir os prazos de exportação do regime aduaneiro especial drawback e, por isso, correm o risco de ter de recolher, com juros e multa [...]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que deve passar a valer em 2022 a decisão da Corte que proibiu a cobrança do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além disso, definiu que os contribuintes têm direito de utilizar os créditos decorrentes de operações anteriores ao deslocamento. [...]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os próprios clientes. Ele é o relator do processo que discute a constitucionalidade de uma lei do Estado de Goiás que possibilita essa prática. O julgamento teve início na manhã de hoje. [...]