A possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda será alvo de tese pelo Superior Tribunal de Justiça. Por ora, Herman Benjamin é o relator do Tema 1.265 do STJ O colegiado [...]
Danilo Vital A alteração feita pelo Superior Tribunal de Justiça na data a partir da qual o ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) poderá ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins representa um alívio para os contribuintes, por favorecer aqueles que não haviam contestado a questão judicialmente. Rafael Luz/STJ 1ª Seção do STJ [...]
A Receita Federal emitiu um comunicado nesta terça-feira (25), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para alertar aos contribuintes sobre o fim do prazo para adesão ao Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica – subvenções. Os interessados tiveram dois meses e meio para aderir [...]
Na última sexta-feira (21), o Portal Contábeis informou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a incidência de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. Com essa decisão, notícias falsas na internet começaram a [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram nesta terça-feira (25/06) o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade climática que afetou o estado. [...]
Em uma espécie de “alargamento” interpretativo de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), juízes de primeira e segunda instâncias têm afastado a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heranças ou doações de bens no exterior. De acordo com reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, nesta [...]
A arrecadação total das receitas federais em maio de 2024 chegou a R$ 202,9 bilhões, registrando um acréscimo real, ajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 10,46% em comparação com o mesmo mês de 2023. No acumulado de janeiro a maio de 2024, o total arrecadado alcançou R$ 1,089 trilhão, representando um [...]
Entendimento da CSRF e precedentes do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS Em recente julgado, finalizado em abril de 2024, a 1ª turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão 9101-006.891, analisou a discussão referente à natureza do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado [...]
Entendimento da CSRF e precedentes do STJ sobre incentivos fiscais de ICMS Em recente julgado, finalizado em abril de 2024, a 1ª turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão 9101-006.891, analisou a discussão referente à natureza do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Lucas Pricken/STJ Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na [...]