O projeto de lei que altera a cobrança do ICMS sobre os preços dos combustíveis, aprovado na Câmara dos Deputados, pode ser alterado no Senado. Pressionado por governadores, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, sugeriu algumas alterações no texto. O Senado quer liberar os Estados a definirem suas próprias políticas de alíquotas para o imposto. [...]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.585/2021, que suspende temporariamente, as inscrições de débitos de microempresas e empresas de pequeno porte no Cadin devido a crise econômica provocada pela pandemia de Coronavírus. O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) é um banco de dados no qual são [...]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou esta semana o direito à compensação em caso em que existe decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a mudança de titularidade do crédito. O placar ficou em cinco a três a favor da Fazenda Nacional. Venceu a tese divergente, do conselheiro [...]
A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, identificou 1.538 empresas que, embora optantes pelo Simples Nacional, sistema que possibilita o pagamento simplificado de impostos, possuem débitos inscritos em dívida ativa, o que é impedido pela legislação vigente. Caso os débitos em questão não [...]
Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória determinou, em liminar, que [...]
A proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para mudar o cálculo do ICMS sobre combustíveis, com objetivo de reduzir os preços, continua enfrentando resistência dos estados que se organizam para mostrar os motivos pelos quais o projeto não pode ser aprovado no Senado. O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados [...]
A Receita Federal enviou, no início de setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo para regularização termina 30 dias contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão. [...]
No dia 20 de outubro, às 10h, acontecerá o Webinar sobre “Os benefícios fiscais como instrumento da retomada econômica do Estado do Rio de Janeiro” que conta com a participação do Vice-presidente da FCCE Leandro Schuch e a Presidente do Grupo de Debates Tributários (GDT) Catarina Borzino. Eles convidam Priscila Sakalem - Assessora no Gabinete [...]
As mudança na tributação sobre combustíveis, se aprovada, poderá levar os estados a contestarem a medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que a principal questão é se a mudança fere ou não o pacto federativo e o princípio da autonomia dos estados. Na noite da última quarta-feira (13/10), a Câmara dos Deputados [...]
Cerca de 440 mil empresas do Simples Nacional que receberam a notificação de exclusão do regime devem se regularizar até o dia 24 de outubro. Ao todo, as dívidas correspondem a R$ 35 bilhões. A princípio a exclusão valerá para as organizações que têm altos valores pendentes de regularização. Para evitar, as empresas devem regularizar [...]