Por Joice Bacelo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela inconstitucionalidade dos cadastros criados pelos municípios para identificar prestadores de serviços de outras localidades. O caso analisado - que serviu de exemplo para todos os demais - envolvia o município de São Paulo. Passados nove meses desse julgamento, porém, nada mudou na cidade. [...]
Os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não deve incidir IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por empresa controlada pelo contribuinte, situada na Espanha, devendo ser aplicado o artigo 7º da Convenção Brasil-Espanha. A questão foi decidida pelo desempate pró-contribuinte. Nos autos de infração, a fiscalização exigiu o recolhimento [...]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve decidir, na próxima quinta-feira (18/11), qual sócio deve ser cobrado pelas dívidas tributárias de uma empresa encerrada de forma irregular. Três recursos da Fazenda Nacional serão julgados pela Corte, sob o rito dos recursos repetitivos. A relatora dos processos é a ministra Assusete Magalhães. A controvérsia [...]
A isenção tributária concedida a determinados agentes do setor de combustíveis afeta excessivamente a livre concorrência, pois as empresas não beneficiadas operaram com alta carga tributária e baixa margem de lucro. Esse desequilíbrio concorrencial estaria causando inúmeros prejuízos em todo o país — mais de R$ 1 bilhão de perdas aos cofres públicos. Com base [...]
Não há previsão legal para dedução de despesas com serviços de enfermagem do imposto de renda da pessoa física. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao negar recurso de uma contribuinte. A Receita Federal autuou a contribuinte por irregularidades na dedução de despesas médicas. Os gastos se referem [...]
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a constitucionalidade da inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes e importadoras de veículos em regime de substituição tributária. Com isso, os ministros negaram provimento ao recurso da Open Auto – Comércio e Serviços Automotivos LTDA (RE 605506). O [...]
Por Ana Luisa Saliba Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de [...]
O governo anunciou que vai reduzir temporariamente 10% das alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre grande parte das compras feitas pelo país no exterior. De acordo com os ministérios da Economia e das Relações Exteriores, a medida valerá até 31 de dezembro de 2022 e vai abranger cerca de 87% do universo tarifário do [...]
Por Adriana Aguiar — De São Paulo Empresas têm recorrido à Justiça para reduzir valores de contribuição previdenciária sobre férias concedidas a trabalhadores, referentes ao ano em que foram excluídas do regime de pagamento sobre a receita bruta - a CPRB. A nova tese foi aceita recentemente pelo juiz Alberto Nogueira Junior, da 10ª Vara [...]
Por Joice Bacelo — Do Rio O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode abrir brecha para que a Fazenda Nacional reverta o resultado de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. A 1ª Seção iniciou julgamento sobre esse tema. Dois ministros se posicionaram até agora e ambos entendem pela possibilidade de reabertura dos [...]