O desconto para o pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) será de 10% a partir de 1º de janeiro de 2022. A Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o PL 2.333/2021, de autoria do Poder Executivo, que modifica a legislação tributária para elevar a [...]
Uma portaria publicada nesta terça-feira (14/12) disciplina a volta ao trabalho presencial nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em janeiro e fevereiro de 2022. O calendário obedecerá o que foi disposto em outra portaria, de setembro, que agenda sessões de terça a quinta-feiras a partir da segunda semana de janeiro, e de terça [...]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu o pedido dos representantes dos estados e mudou para 2024 a data de início dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. Toffoli é o relator dos embargos do recurso extraordinário 714139 [...]
Por Bárbara Pombo — De São Paulo Contribuintes têm sido obrigados a provar a destinação rural de propriedades situadas na área urbana ou de expansão urbana das cidades para terem o direito de recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em vez do IPTU, normalmente mais caro. Em decisões recentes, o Judiciário anulou [...]
Com claros sinais de recuperação desde que as restrições para funcionamento foram sendo gradualmente extintas, bares e restaurantes se veem agora diante de outro risco iminente: o desenquadramento do Simples, regime que abrange quase a totalidade do setor (98%). Em um cenário em que quase a metade das empresas (46%) aponta ter débitos relacionados ao [...]
A alteração promovida pela Lei 17.719/2021, altera a legislação do ISS no município de São Paulo, além de outras normas. Alteração ocorreu depois de posicionamento do STF a respeito da inconstitucionalidade a exigência do cadastro, através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO. A legislação trouxe nova redação ao artigo 9ºA da Lei n° 13.701/2003, que [...]
Nas ações recentes que julgam a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação de ações, a Justiça tem decidido de forma favorável ao contribuinte. Já nas instâncias superiores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há uma decisão favorável e outras sete desfavoráveis; nas instâncias ordinárias, mais de 30 ações [...]
Por Joice Bacelo Jornalista formada pela Universidade Católica de Pelotas (RS), indicada três vezes ao Prêmio Esso. Está no Valor desde 2015. Atua na cobertura do Judiciário A Prefeitura do Rio de Janeiro voltou atrás sobre o aumento de ISS que estava anunciado para 2022. Decidiu cancelar o decreto que havia sido publicado na semana [...]
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (softwares) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. O tema é julgado no Plenário Virtual em recurso proposto pela Tim Celular. Por enquanto, [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília Multinacionais estão conseguindo virar a seu favor a jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre preço de transferência, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar. Em quatro julgamentos, dois deles realizados ontem, os conselheiros da 1ª Turma entenderam que valores [...]