Estados e advogados tributaristas divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS começar a valer já em 2022. Isso pode levar a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para questionar a exigência do valor ao longo de todo o ano. Esse diferencial vale para operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final [...]
Em 2021, um dos destaques da atuação do Superior Tribunal de Justiça foi a continuidade dada à formação de jurisprudência sobre a atividade policial. A corte proferiu, principalmente, importantes decisões sobre o ingresso de agentes em domicílio — desde as motivações até os procedimentos necessários. Já no campo do Direito Empresarial, o STJ pacificou sua [...]
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador proibiu o Fisco baiano [...]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última sexta-feira (31/12), a Lei 14.287/2021, que prorroga até o final de 2026 a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de automóveis por motoristas profissionais, como taxistas, e pessoas com deficiência. O benefício vale para a aquisição de veículos de até duas mil cilindradas que custe até R$ [...]
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou uma nova comissão especial para debater e votar a reforma tributária em 2022. O novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020. De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), a proposta extingue o ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulga nesta sexta-feira (17/12) os destaques da pauta do plenário para o primeiro semestre de 2022. A lista elenca pelo menos 16 casos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho do próximo ano. Entre os processos de maior impacto para os contribuintes, o STF vai [...]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 9X1 para definir que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações tenha efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início de julgamento de mérito, isto é, 5/2/21. Na prática, isso significa que [...]
O texto da reforma do Imposto de Renda vai para a geladeira oficialmente. O relator, senador Angelo Coronel, optou por apresentar um projeto avulso no Legislativo nesta quarta-feira (15) que eleva a faixa de isenção para pessoas físicas a R$ 3.300 mensais. A decisão do parlamentar aconteceu após a proposta inicial da reforma ficar travada [...]
Nesta quinta-feira (16), durante a última sessão do ano, a Câmara dos Deputados aprovou, por 382 votos a 10, o Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Agora, o projeto vai para sanção presidencial. O programa destinado às empresas do Simples Nacional e microempreendedores [...]
Proprietários de veículos do estado de São Paulo ganharam uma facilitação no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022, que poderá ser parcelado em até cinco vezes, seguindo projeto aprovado pelo governo estadual. A medida foi proposta pelo governador João Doria (PSDB), visto o aumento esperado do imposto, que cobra [...]