Por Beatriz Olivon Mal saiu do Supremo Tribunal Federal (STF), o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS para o comércio eletrônico já está voltando para a Corte. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) questiona, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a previsão da Lei Complementar nº 190, de 2022, de [...]
Devido à restrição indevida da venda, a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma pessoa com deficiência (PcD) a vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após a compra, apesar de a lei atual prever o prazo de quatro anos. Quando o autor adquiriu o automóvel, [...]
Com base nos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, a juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 a uma indústria química. A empresa impetrou mandado de segurança contra a aplicação imediata da Lei Complementar 190/2022, sancionada [...]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absteve-se de examinar um recurso do Retangulo Hotel, de Porto Seguro, na Bahia, por considerar não haver mais interesse na apelação, após a empresa aderir a um programa de parcelamento da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. A Corte também deu provimento a ao recurso [...]
A transação tributária anunciada nesta terça-feira (11/1) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), embora seja positiva, não substitui o Refis para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais. Uma das diferenças é que o programa da PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse débito – que diz respeito à possibilidade [...]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta quinta-feira (13/01), a Portaria 277 suspendendo as sessões de julgamento agendadas para a próxima semana em Brasília. Se reuniriam entre 17 e 21 de janeiro a 3ª Turma da Câmara Superior, as turmas ordinárias da 1ª Seção e as turmas extraordinárias da 3ª Seção. No caso da 3ª Turma da [...]
Já se tornou um clichê o encerramento do ano com surpresas na legislação tributária e a publicação de inúmeras edições extra do Diário Oficial. Porém, o PLP 32/2021 parece ter sido esquecido pelo Congresso Nacional, e foi convertido na Lei Complementar 190 apenas no último dia 5. Essa demora resulta em nova polêmica tributária, mais especificamente [...]
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. A prática é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos. Mercadorias em bonificação não têm custo financeiro para a varejista que as recebe, mas podem [...]
Enquanto há uma correria sobre o ICMS Difal por causa da lei complementar publicada pelo governo federal no início desse ano, o ritmo é outro quando se trata da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. Assim como no caso do Difal, o Supremo Tribunal Federal (STF) exigiu em 2021 lei [...]
Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, a , da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público [...]