O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (4/2) um tema que interessa muito a quem recebe pensão alimentícia. No Plenário Virtual, a corte decidirá sobre a incidência de Imposto de Renda sobre esses valores. Até o momento, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, e os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, [...]
No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) já se formou maioria mais do que suficiente de seis votos a fim de que seja julgado – com repercussão geral para as demais instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte deverá definir se é possível fixar multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a [...]
A Fazenda Nacional não tem legitimidade para lançar e exigir créditos tributários de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos estados a seus serventuários e magistrados, já que pertence aos estados todo o produto de arrecadação do tributo, a ser retido na fonte. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª [...]
Por Gilmara Santos — De São Paulo A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado de dívidas de tributos federais. A novidade é uma das principais da Instrução Normativa nº 2.063 da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, com novas regras para este [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília A Condor Indústria Química conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manter liminar que impede a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) este ano. Ao analisar recurso do Estado, o desembargador Eduardo Gouvêa manteve a autorização da cobrança apenas em 2023. Contribuintes já conseguiram outras [...]
A presunção de legitimidade assegurada à Certidão de Dívida Ativa (CDA) impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que deve ser promovida pela via adequada — os embargos à execução. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de [...]
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (31) a Instrução Normativa RFB nº 2.063/2022 que permite a renegociação de débitos de qualquer natureza em até 60 meses. Até então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional havia instituído a transação tributária, que abrange apenas os débitos inscritos em dívida ativa. A nova medida, entretanto, amplia [...]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar novos editais da transação do contencioso em 2022. Nessa modalidade, contribuintes que ainda não estão inscritos na dívida ativa, mas discutem a validade de autuações fiscais na fase administrativa ou judicial, podem aderir a depender da tese escolhida pela Fazenda. No edital, a procuradoria indica qual [...]
Por Beatriz Olivon — De Brasília O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza. O [...]
O problema dos contribuintes ainda continua mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Cosit 10/2021 de 01/07/2021, cujo interessado é Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em linha gerais e resumidas, é perguntar ao leão, mesmo após ter devorado um búfalo se ele [...]