O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) livrou o Banco Alfa e o Bradesco do pagamento de um valor total milionário de ISS ao município de São Paulo. As instituições financeiras foram duas das dezenas de prestadoras de serviços autuadas pela Prefeitura da capital para o recolhimento do imposto referente aos meses de janeiro [...]
Um novo entendimento da Receita Federal sobre a tributação de softwares, especificamente aqueles mantidos em nuvem (SaaS – Software como Serviço), livra contribuintes de terem de pagar Cide, PIS e Cofins na revenda da tecnologia importada no Brasil. Na Solução de Consulta nº 177, de 24 de junho, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) se manifestou [...]
Dois acórdãos, um da 1ª e outro da 11ª Câmara de Direito Público, permitiram a venda de participações societárias por um valor inferior ao de mercado, não configurando doação, um dos fatos geradores do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Diante desse entendimento dos desembargadores, entende-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça [...]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da suspensão do processo que envolve a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e alguns municípios até o dia 11 de setembro de 2024. A medida inicial, que foi tomada para avaliar os impactos financeiros dessa [...]
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado. Plenário da Câmara aprovou a regulamentação da reforma tributária O projeto [...]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a seguinte tese: Juros remuneratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, decidiu 1ª Seção sob rito dos repetitivos “Os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição [...]
A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção. Essa é a visão dos especialistas em Direito Tributário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito de trecho inserido [...]
A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção. Essa é a visão dos especialistas em Direito Tributário consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico a respeito de trecho inserido [...]
s valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins. Gustavo Lima/STJMauro Campbell 2024 Votação foi unânime, conforme posição do ministro Mauro Campbell, relator dos recursos A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o [...]
O relatório sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovado pelo Congresso em 2023, buscará manter a alíquota total em 26,5%. Segundo o deputado Claudio Cajado, membro do grupo de trabalho na Câmara dos Deputados, o objetivo é garantir a neutralidade da carga tributária, sem aumentar o peso atual dos impostos. O documento foi apresentado ao [...]