O Estado de São Paulo conseguiu validar as autuações fiscais e anulação de créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus, sem autorização feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A decisão foi dada pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), última instância administrativa que analisa recursos [...]
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento [...]
Dez tribunais estaduais já cassaram todas as liminares que adiavam a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. As mais recentes decisões são do Maranhão, Sergipe e Goiás. O motivo é o impacto nos cofres públicos. Sem essa arrecadação, os Estados brasileiros correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 [...]
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio de esforços da Secretaria de Economia, reduziu em 80% a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre diesel e biodiesel para empresas concessionárias ou permissionárias de transporte [...]
A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Burza Neto, do [...]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode retomar, nesta semana, um julgamento que poderá abrir brecha para a Fazenda Nacional reverter o resultado de processos que já estão encerradas e têm decisão favorável aos contribuintes. Esse caso está na 1ª Seção.] O Fisco já conta com dois votos a seu favor. O relator, ministro Gurgel [...]
A mais alta instância administrativa do Estado de São Paulo, que analisa recursos de contribuintes contra autuações fiscais, definirá se o governo paulista pode anular créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus. Pela primeira vez, os juízes da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) decidirão se a [...]
O número de estados que conseguiram suspender liminares que adiavam para 2023 a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS aumentou. Os presidentes dos tribunais de Distrito Federal, Goiás, Maranhão e Sergipe derrubaram as decisões provisórias para evitar danos aos cofres públicos pela multiplicação de ações. Antes, pelo menos outros seis estados já haviam obtido [...]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários, conforme o artigo 13 da Medida Provisória (MP) 2158-35/2001. Prevaleceu o entendimento de que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre [...]
Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf acerca dos limites de dedução dos juros sobre o capital próprio após uma operação de incorporação "linha a linha". Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento pátrio por meio do artigo 9º da Lei 9.249/951, que possibilitou que as pessoas jurídicas deduzam para efeitos de [...]