A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi liberada na última sexta-feira (29) pela Receita Federal. Depois de mais de 30 dias de espera, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também decidiu prorrogar o prazo de adesão para o dia 31 de maio para permitir [...]
Nove meses depois de editada a lei que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol (SAF), de n° 14.193/21, poucos clubes decidiram se tornar empresas – entre os grandes Botafogo, Cruzeiro e Vasco. Pesa na decisão a falta de regulamentação dos poucos artigos que tratam de questões tributárias. Essencial, segundo especialistas, para a adesão dos times [...]
A Receita Federal lançou um programa de rastreabilidade fiscal para intensificar o combate de bens contrabandeados ou que burlam as regras tributárias vigentes. O programa foi desenvolvido com base em boas práticas já executadas por outros países. De acordo com o secretário Especial da Receita Federal, Júlio César Gomes, existe uma grande quantidade de produtos [...]
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação tributária, destinado a processos de controvérsia jurídica relevante e disseminada. O prazo para adesão vai até 29 de julho. Os contribuintes que aderirem ao acordo de transação poderão incluir dívidas discutidas em processos administrativos ou judiciais [...]
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou, em pelo menos duas decisões, o direito de contribuintes a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Uma delas [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que as discussões administrativas e judiciais sobre ágio envolvem R$ 150 bilhões. Parte desse valor poderá ser recuperado com a adesão à transação do contencioso de ágio, lançada ontem. Cerca de R$ 42 bilhões estariam em disputas de apenas sete empresas, que figuram entre as dez maiores do [...]
A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem ser tributadas em empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP). O entendimento está na Solução de Consulta nº 11, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que, nessa situação, não equiparou essa forma de remuneração a acionistas aos dividendos obrigatórios – [...]
A Receita fez modificações na principal ficha do Imposto de Renda (IR) na declaração deste ano, a de “Bens e Direitos”. Nessas fichas estão relacionados os imóveis, veículos e investimentos. Quem tem dinheiro guardado na poupança, deve ficar atento à mudança de código na declaração para informar esse investimento. Devido à exigência da Receita sobre [...]
A adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi liberada na última sexta-feira (29) pela Receita Federal. Depois de mais de 30 dias de espera, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) também decidiu prorrogar o prazo de adesão para o dia 31 de maio para permitir [...]
Foi prorrogado para 31 de maio o prazo para as empresas do Simples Nacional aderirem ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), conhecido como “Refis do Simples”, que permite a renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa. O vencimento inicial do prazo, previsto na Lei Complementar 193/2022, era 29 [...]