Por Adriana Aguiar — De São Paulo Os fundos de investimento imobiliário conseguiram um importante precedente na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – a última instância do órgão. Os conselheiros da 1ª Turma, por maioria de votos, entenderam que os beneficiários de um fundo também podem ser controladores do empreendimento imobiliário, [...]
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Congresso Nacional terá que editar uma lei que trate da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior no prazo de um ano. O ultimato foi dado pela maioria dos ministros em julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), em andamento. Esse [...]
O Senado aprovou um Projeto de Lei (PL) que prevê a devolução de créditos tributários aos consumidores quando recolhidos a mais das distribuidoras de energia elétrica. Essa devolução será feita por meio de redução da tarifa de luz. Pelos cálculos, cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das tarifas de energia [...]
Durante uma reunião com representantes da indústria, o ministro da Economia Paulo Guedes afirmou que reunirá o pagamento de impostos e contribuições em uma só guia, com uma única data de vencimento. Atualmente, as empresas têm de recolher tributos federais com diferentes datas de apuração e pagamento. Unificação de tributos A proposta é de que, [...]
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram que incide ISS sobre inserção de textos publicitários e de propaganda, após rejeitarem embargos de declaração opostos contra a decisão que concluiu não incidir ICMS nesse caso, e sim ISS. Considerando que o item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, incluído pela Lei Complementar [...]
Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal. É a primeira vez que a turma analisou o tema de forma colegiada. A análise foi feita em agravo de instrumento no REsp 1951995. O relator, [...]
IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal. Esse entendimento foi unificado no STJ. Alguns contribuintes ajuízam ações requerendo o direito de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho – RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos empregados, dos prestadores de [...]
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo fiscal usados para abatimento do IRPJ começa a contar a partir da apuração desse prejuízo, e não da sua compensação em exercícios posteriores. [...]
O Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal é uma iniciativa que promove a autorregularização e a conformação à legislação tributária. A expectativa é que ele seja publicado até o fim deste semestre. De acordo com a Tax Manager na Systax, Karen Semeone, o Plano é publicado anualmente e detém informações extremamente relevantes referentes à [...]
Juiz concedeu liminar mesmo com ordem do STJ de suspensão dos processos sobre o tema Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos (R$ 24.240, atualmente). O juízo da 1a Vara Cível Federal de São Paulo concedeu [...]