A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3264/20, que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) de serviços em farmácias. Pelo texto, o percentual sai dos atuais 32% dos dois tributos para [...]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023. A decisão foi unânime. A discussão entre contribuintes e governos estaduais começou no início do ano, com o atraso na publicação, pelo governo [...]
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (8) a Lei 14.395/2022 que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município onde está situado o estabelecimento do remetente do produto. Deve-se considerar “praça” a cidade onde está situado o estabelecimento [...]
Com dez destaques de bancada apresentados para votação em separado, o projeto de lei que prevê a regulamentação dos negócios com criptoativos no Brasil perdeu o acordo informal que tinha entre as lideranças da Câmara dos Deputados e a votação em plenário só deve acontecer depois das eleições. O deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator da [...]
Na útima quinta-feira (14), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) que limita impostos sobre combustíveis e restabeleceu dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação. Por outro lado, não houve acordo sobre o veto ao dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde [...]
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A [...]
Os contribuintes passaram a vencer, com maioria de votos, duas importantes teses na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma questiona a trava de 30% para uso de prejuízo fiscal em compensação tributária para casos de extinção de empresa. A outra busca a equiparação das subvenções de custeio às subvenções de investimento [...]
A Receita Federal anunciou que vai adiar o início da entrega da DCTFWeb para órgãos da administração pública, organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais. Segundo o fisco a medida acontece para acompanhar o também adiamento do início da obrigatoriedade de escrituração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social) e [...]
SP reduziu o ICMS dos combustíveis, energia elétrica e comunicações. A Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, alterou o CTN e limitou a cobrança do ICMS à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%, dos seguintes produtos e serviços: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, considerados essenciais. [...]
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado nesta quinta-feira, na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa. Poucas vezes na história do país a Justiça brasileira esteve sob ataque tão cerrado como nos dois últimos anos, que coincidem com um recrudescimento da ofensiva por parte de Jair [...]